Publicidade enganosa e cálculo abusivo na conta de energia solar

Não respondida
Goiânia - GO
19/12/2025 às 10:52
ID: 235322689
RECLAMANTE: ***** (CPF: *****) REPRESENTANTE LEGAL: ***** (CPF: ***** / OAB/GO *****) RECLAMADA: EVOLUA ENERGIA (ASSOCIAÇÃO CRISTAIS ENERGIA SOLAR)
1. DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DA [Editado pelo Reclame Aqui] SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Na qualidade de advogada e procuradora do titular, denuncio a prática de publicidade enganosa e a omissão de dados essenciais. A adesão foi motivada por anúncios no Instagram e principalmente pela parceria institucional com a CASAG/OAB-GO, que prometia, de forma cumulativa no primeiro mês: o desconto fixo de 16% somado ao bônus de 50%. A credibilidade da CASAG foi o fator determinante para a contratação, gerando uma confiança que foi traída por uma engenharia financeira oculta.
2. DA MATEMÁTICA ABUSIVA E OMISSÃO CONTRATUAL
Analisei o único contrato disponibilizado para assinatura (anexo) e em nenhuma cláusula consta qualquer fórmula técnica, que foi apresentada pela empresa apenas no dia 18/12, após ignorar varias reclamações que fiz durante 16 dias. A empresa utiliza uma fórmula que "comprime" a base de cálculo antes de aplicar os descontos:
CÁLCULO IMPOSTO (FORA DO CONTRATO): (Consumo - 50) x 0,90 x R$ 1,13834600 x 50%
Fator Redutor de 0,90: A empresa aplica um multiplicador de 90% para reduzir o consumo compensável em 10% de forma arbitrária e não contratada.
Tarifa Unilateral (R$ 1,13..): Utilizam uma tarifa inflada e obscura que não consta na fatura da concessionária nem no contrato assinado.
Omissão: De um valor de referência de R$ 247,28, o desconto real percebido foi de apenas R$ 40,84, em total desacordo com a oferta.
3. DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR E DO PAGAMENTO SOB COAÇÃO MORAL
Pautada pelo bom senso e pela boa-fé objetiva e apesar da propaganda ENGANOSA que nada dizia sobre ausencia de desconto sobre parte fixa da Equatorial, esclareço que compreendo que o custo de disponibilidade (taxa mínima de 50 kWh) é de responsabilidade da Equatorial, não devendo incidir desconto sobre este valor específico.
Todavia, diante da inércia da empresa e do vencimento do título, meu pai (o titular, Sr. Wilson) efetuou o pagamento hoje sob protesto. O pagamento foi realizado exclusivamente por receio de negativação no SERASA, medo de corte de energia no imóvel onde resido e principalmente para cessar a ansiedade causada por risco de cobranças importunas e incessantes no celular, que perturbam o sossego do idoso.
4. PROPOSTA DE ACORDO E ADVERTÊNCIA JUDICIAL
Informo que aceito manter o contrato SOMENTE SE o desconto de 16% passar a incidir sobre o VALOR TOTAL de responsabilidade da Evolua (excluindo-se apenas a taxa mínima da Equatorial), sem a aplicação de qualquer "cálculo redutor" (fator 0,90) ou tarifas "[Editado pelo Reclame Aqui]" (R$ 1,13..) não pactuadas.
Caso não haja acordo, a rescisão se dará por culpa da Reclamada (sem ônus de fidelidade) e ainda ingressarei na JUSTIÇA COMUM com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para que a empresa seja punida por esse comportamento reiterado, abusivo e enganoso, que beira o [Editado pelo Reclame Aqui] ao induzir centenas de profissionais ao erro.
5. DOS PEDIDOS
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO da diferença paga a maior nesta fatura (R$ 165,60);
A RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA pagos pela mora causada pela Reclamada;
A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO para as faturas futuras (16% real sobre o saldo de responsabilidade da Evolua);
Em caso de recusa, a RESCISÃO SEM QUALQUER ÔNUS, sob pena de judicialização imediata.