Honda não dá baixa na última parcela do consórcio e causa prejuízos

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Anápolis - GO

25/08/2026 às 09:13

ID: 257305417

Título: Honda não dá baixa na última parcela do consórcio e está causando prejuízos

Venho registrar reclamação contra o Consórcio Nacional Honda pela demora injustificada na baixa da última parcela do meu consórcio.

No dia 11/08/2026, efetuei o pagamento da última parcela, quitando integralmente minha obrigação contratual. Contudo, até a presente data, 25/08/2026, a parcela continua sem baixa no aplicativo oficial da Honda. Já transcorreram 14 dias corridos e aproximadamente 10 dias úteis desde o pagamento.

A situação é ainda mais injustificada porque, no dia 10/08/2026, paguei a penúltima parcela, que foi devidamente baixada no sistema em menos de 5 dias. Portanto, causa estranheza que a última parcela, paga no dia seguinte e também devidamente quitada, permaneça pendente até o momento.

Essa demora está me causando prejuízo direto, pois estou tentando vender minha motocicleta e a falta de regularização/baixa do consórcio está dificultando a negociação e o recebimento dos valores decorrentes da venda.

A relação entre consumidor e administradora de consórcio é uma relação de consumo, estando submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). Nos termos do art. 6, incisos III e VI, do CDC, são direitos básicos do consumidor receber informações adequadas e claras e obter a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O art. 14 do CDC também estabelece a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Além disso, o art. 20 do CDC assegura ao consumidor a adequada prestação dos serviços, enquanto o art. 22 determina que os fornecedores devem fornecer serviços adequados e eficientes.

Também devem ser observados os princípios da boa-fé e probidade na execução dos contratos, previstos no art. 422 do Código Civil.

Diante disso, SOLICITO URGENTEMENTE:

A imediata baixa da última parcela, paga em 11/08/2026;
A regularização integral do meu contrato no sistema e aplicativo Honda;
A emissão do respectivo comprovante/declaração de quitação;
A regularização de eventual restrição que esteja impedindo ou dificultando a venda/transferência da motocicleta;
Uma explicação objetiva para a demora, considerando que a parcela anterior foi baixada em menos de 5 dias;
A manifestação da empresa sobre eventual reparação dos prejuízos comprovadamente causados pela demora.

Minha parte foi cumprida: todas as parcelas foram pagas. Cabe agora à administradora reconhecer o pagamento e regularizar imediatamente o contrato.

Caso não haja solução, reservo-me o direito de buscar o PROCON e o Poder Judiciário, inclusive para requerer a regularização da situação e eventual reparação pelos prejuízos comprovadamente causados, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação.

Aguardo uma solução imediata e efetiva, e não apenas uma resposta genérica informando que o caso está em análise.

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Resposta da empresa

27/08/2026 às 16:43

Olá! Gustavo!

Agradecemos seu contato e compreendemos o relato apresentado referente à regularização do contrato junto à administradora.

Informamos que, para análise de solicitações que envolvam informações contratuais e financeiras, é necessária a confirmação dos dados do titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo a segurança, a privacidade e o tratamento adequado dos dados pessoais.

Além disso, os grupos de consórcio são regulamentados pela Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), sendo necessário que as solicitações relacionadas ao contrato sejam tratadas mediante a devida validação do consorciado titular, observando os procedimentos de segurança e atualização cadastral previstos pela administradora.

Dessa forma, orientamos que o titular do contrato realize a confirmação dos dados cadastrais pelos canais indicados pela administradora para que seja possível abrir a análise da solicitação. Após a validação das informações, a área responsável poderá verificar o apontamento relatado, analisar a situação contratual e prestar os devidos esclarecimentos.



Atenciosamente,
Consórcio Nacional Honda.