Cobrança abusiva de taxa de desistencia (Clausula Penal aplicada sem comprovação de dano)

Prezado Sr. Leo,

Conforme nosso contato pelo WhatsApp, compreendemos a situação apresentada e entendemos que imprevistos podem acontecer, gerando circunstâncias que fogem ao planejamento esperado.

No sistema de consórcio, eventuais desistências podem gerar impactos ao grupo, motivo pelo qual há a aplicação de multa por quebra de contrato, com o objetivo de resguardar os direitos dos demais participantes. A taxa de administração, por sua vez, corresponde à remuneração da administradora pelos serviços prestados, cobrindo os custos administrativos e operacionais da gestão do consórcio.

Gostaríamos de esclarecer que os recursos do grupo são constituídos pelas parcelas pagas mensalmente pelos consorciados, formando o Fundo Comum. Esse fundo representa o saldo disponível em caixa do grupo destinado ao pagamento dos créditos dos consorciados contemplados nas assembleias mensais.

Quando o consorciado deixa de efetuar o pagamento das parcelas mensais, ele deixa de contribuir para a formação do Fundo Comum. Essa redução nas contribuições impacta o saldo disponível para as contemplações mensais, podendo afetar a disponibilidade de recursos destinados à liberação dos créditos dos consorciados contemplados.

Ressaltamos que essa informação está devidamente destacada na confirmação da validação do contrato enviada ao seu e-mail, com seu aceite registrado com sucesso.

Permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.




Atenciosamente,




Consórcio Servopa.

Neste canal, empresa alega que a taxa tem como objetivo cobrir eventuais prejuizos do grupo que prejudicariam as contemplações dos demais consociados, sem, entretanto, comprova-los.

As contemplações seguiram plenas, mesmo depois de minha saída, e seguiram aumentando nos meses subsequentes. O que demonstra que o "prejuízo" alegado na realidade não existe.

Conforme entendimento da lei, e dos tribunais, as empresas PRECISAM comprovar os danos ao grupo para a cobrança eventual da taxa conhecida como clausula penal:

" 2 Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo."
Artigo 53 paragrafo 2 do CDC.

Bem como ,

"6. É admissível a cobrança da cláusula penal de caráter compensatório, desde que seja comprovado o alegado prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado."

Acórdão *****, *****, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022.

Dessa forma, conclui-se que a simples previsão contratual, ou a suposição de dano ao grupo consorciado, não são suficientes para a cobrança da cláusula penal, devendo ser o dano comprovado de maneira INEQUIVOCA.

Também, a taxa deve manter proporcionalidade, o que não se verifica uma vez que esta foi cobrada excessivamente sobre o valor corrigido do bem, retendo em conjunto com a taxa administrativa, 55% dos valores pagos, um valor que representa um ganho de 343% frente a taxa de administração.

Vale citar, ainda, que em resposta ao Procon SP, a empresa alegou que :

" Importante esclarecer que a multa por quebra de contrato tem a função de evitar a
desistência e ressarcir os custos administrativos envolvidos na gestão e formação dos grupos de consórcio, especialmente quanto a comissão paga ao vendedor da cota. "

É, portanto, inequívoco que a taxa cobrada não objetiva sanar danos financeiros ao grupo, que não comprovados inequivocamente, são considerados inexistentes, mas sim, auferir ganhos financeiros abusivos com a saida dos consorciados, ou reduzir custos de operação caracteristicos do risco de negocio da empresa, ainda, a cota excluída não se perde, podendo ser vendida pela administradora a terceiros .

Vale citar, ainda, que buscando a solução administrativa, ofereci que a devolução dos valores fosse baseada no montante simples, sem correção, buscando uma célere solução para o caso, o que foi negado.

De forma que, por não haver solução administrativa, apresentarei na proxima segunda feira, 20/07, processo judicial contra a empresa, pedindo a nulidade da cláusula penal, e devolução dos valores pagos, deduzidos da taxa administrativa, corrigidos, com acrescimo de juros e mora.