Não devolução de valores pagos após cancelamento de consórcio
Não respondida
Cambé - PR
12/08/2026 às 17:41
ID: 256309987
: Cancelamento em agosto/2025 acesso recuperado, mas valores pagos NÃO foram devolvidos
Boa tarde!
Venho formalizar reclamação contra a CNVW Consórcios, sobre meu contrato de consórcio:
Solicitei e tive o cancelamento efetivado em agosto de 2025;
Houve um período sem acesso ao sistema, mas já recuperei meu acesso;
O problema principal e que persiste: até hoje NÃO recebi a devolução de NENHUM valor que paguei durante todo o tempo de participação no consórcio.
Base Legal e Obrigação Imediata:
Conforme a Lei n 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor (Art. 6, inciso VI e Art. 39, inciso V), é direito meu a devolução integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual, corrigidos monetariamente.
Além disso, as Normas do Banco Central do Brasil para Sistemas de Consórcio (Resolução n 4.791/2020 Art. 65 e 66) determinam expressamente que a administradora tem o prazo máximo de 30 dias, contados da data do cancelamento, para efetuar a restituição dos valores pagos, descontadas apenas as taxas administrativas previstas em contrato e legais.
O prazo legal já se esgotou há meses. A demora sem justificativa válida configura infração à lei e às normas regulatórias.
Diante disso, EXIJO:
1.Apresentação imediata do cálculo detalhado do valor total a ser restituído, com correção monetária;
2.Cumprimento IMEDIATO do pagamento integral, respeitando o prazo legal já vencido;
3.Informação clara e formal sobre a data exata e forma do depósito/reembolso;
4.Prova do pagamento em até 48 horas após a apresentação do cálculo.
Fico no aguardo de solução definitiva em até 5 dias úteis. Sem resposta ou sem cumprimento imediato, acionarei formalmente o Procon, o Banco Central do Brasil e tomarei todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive por danos morais pelo atraso indevido.
Atenciosamente,