Construtora Belmais S.a

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

16/01/2026 às 11:56

ID: 237884467

RECLAMAÇÃO RETENÇÃO ABUSIVA DE CHAVES DE IMÓVEL FINANCIADO

Venho, por meio desta, registrar reclamação contra a Construtora Belmais, em razão da recusa injustificada na entrega das chaves do imóvel adquirido, apesar de o financiamento habitacional estar devidamente aprovado e formalizado junto à instituição financeira.

Ocorre que a construtora condiciona a entrega das chaves ao pagamento de um saldo devedor, referente à entrada, apoiando-se em cláusula contratual que prevê a retenção das chaves até a quitação integral do valor. Tal conduta é abusiva e ilegal, configurando meio coercitivo de cobrança e violação aos direitos do consumidor.

Uma vez aprovado o financiamento, considera-se quitado o preço do imóvel nos termos do contrato, cabendo à construtora utilizar os meios legais adequados para eventual cobrança de valores residuais, e não a retenção da posse do bem.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90)

Art. 39, V Proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42 Veda métodos coercitivos ou constrangedores na cobrança de dívidas;

Art. 51, IV e XI Considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou restrinjam direitos inerentes à natureza do contrato.

Código Civil

Art. 421 e 422 Impõem a observância da função social do contrato e da boa-fé objetiva, vedando práticas abusivas e desproporcionais.

Entendimento Consolidado do STJ

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a construtora/incorporadora não pode reter as chaves do imóvel como forma de garantir pagamento, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, por se tratar de meio de autotutela vedado pelo ordenamento jurídico.

Destacam-se os seguintes precedentes:

STJ AgInt no REsp 1.498.484/SP

É abusiva a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves do imóvel à quitação integral do débito, devendo a construtora valer-se das vias ordinárias de cobrança.

STJ REsp 1.300.418/RS

A retenção das chaves do imóvel configura meio coercitivo de cobrança, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

STJ AgRg no AREsp 389.709/SP

A construtora não pode impedir a imissão na posse do adquirente como forma de compelir o pagamento de valores supostamente devidos.

Tais decisões reforçam que eventuais débitos devem ser discutidos por meios próprios, como cobrança administrativa, sendo ilegal a retenção do imóvel ou das chaves.

Dos Prejuízos ao Consumidor

A retenção indevida das chaves impede o exercício do direito de posse e uso do imóvel, gerando prejuízos materiais, financeiros e morais, além de violar o equilíbrio contratual e a dignidade do consumidor.

Diante do exposto, requer-se:

A imediata entrega das chaves do imóvel, sem qualquer condicionante abusiva;

A apuração da prática abusiva pela construtora, com aplicação das medidas administrativas cabíveis;

A garantia dos direitos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ.

Ressalta-se que a presente reclamação visa à solução administrativa do conflito, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de tutela de urgência, caso a irregularidade persista.

Termos em que,
Pede deferimento.

*****
*****
AP: *****