Atraso na entrega do empreendimento LIV Santo André e omissão de informações

Não resolvido
São Paulo - SP
04/12/2025 às 21:49
ID: 233781393
Reclamação Jurídica Construtora Nazaré Empreendimento LIV Santo André
A Construtora e Incorporadora Nazaré LTDA está atrasando, sem justificativa legal válida, a entrega do empreendimento LIV Santo André, além de omitir informações essenciais e apresentar justificativas que não possuem respaldo contratual ou jurídico. Os compradores permanecem sem a entrega das chaves, sem documentos obrigatórios e sem qualquer cronograma oficial.
Habite-se e AVCB: Não foram disponibilizados aos consumidores, sem prazo formal de apresentação, violando o direito à informação clara e adequada (art. 6, III, CDC).
Atraso sem amparo legal: A construtora atribui o atraso a recesso interno e eleição de síndico, motivos não previstos em contrato, não reconhecidos pela legislação e que não configuram caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
Entrega condicionada e sem cronograma: Não há data real para vistoria, entrega das chaves, conclusão das áreas comuns prometidas e liberação dos documentos. Tal conduta pode caracterizar prática abusiva (art. 39, CDC).
Requeremos imediatamente:
1.Documento oficial e assinado com prazos de vistoria e entrega das chaves;
2.Disponibilização do Habite-se e AVCB conforme previsão legal;
3.Confirmação expressa de que não haverá cobrança de condomínio antes da entrega física das chaves;
4.Cronograma formal e assinado para conclusão das áreas comuns anunciadas no LIV Santo André.
A ausência de transparência e o descumprimento contratual podem gerar responsabilização civil, perdas e danos, indenização e devolução proporcional de valores, conforme legislação vigente.
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Resposta da empresa
04/12/2025 às 22:01
Prezada, entendemos a ansiedade mas ocorre que o prazo legal para a entrega do empreendimento não expirou, conforme se verifica no contrato assinado. Estamos finalizando adequação a pedido da Prefeitura de Santo André e o pedido do habite-se já foi protocolizado, estamos aguardando apenas a liberação por parte da municipalidade. As unidades já estão todas passando por avaliação prévia para a devida entrega em breve.
Réplica do consumidor
04/12/2025 às 22:09
Prezados, não se trata de ansiedade, e sim de cumprimento contratual e respeito com os compradores.
O prazo de entrega encerra em 27/12/*******, conforme contrato.
Nenhuma vistoria foi realizada até o momento, tornando impossível a entrega dentro do prazo.
Não temos o Habite-se disponível, mesmo estando próximo ao prazo final.
A construtora não comunicou previamente sobre qualquer uso do prazo adicional de ******* dias, o que seria obrigatório caso pretendesse utilizá-lo.
Não recebemos informações claras ou atualizadas no portal, o que evidencia falta de transparência.
Nós, compradores, honramos todos os compromissos financeiros desde ******* e esperamos, no mínimo, profissionalismo, clareza e respeito.
Diante de tudo isso, reforço que não recomendo a Construtora Nazaré, pela conduta desrespeitosa com seus clientes, que apenas exigem o que está previsto em contrato e na lei.
Aguardamos respostas objetivas, documentadas e com datas, não justificativas genéricas.
Réplica da empresa
04/12/2025 às 22:15
A utilização do prazo Legal está prevista expressamente no contrato, a alegação de atraso na obra é leviana e se persistir tomaremos as
Medidas cabíveis para cessar tais acusações ilegais. A questão do habite-se será apresentada assim que ao ente nos disponibilizar, além do mais o Sac da
Construtora sempre passa informações sobre a realização dos próximos passos, tais como marcação de assembléia e constituição de condomínio.
Réplica do consumidor
04/12/2025 às 22:22
Conforme sinalizado acima o prazo encerra dia 27/12/******* e não fomos chamamos para a vistoria da unidade. Aguardaremos a data conforme descrito em contrato no entanto ressalto que não houve comunicação prévia e a única comunicação prévia que recebemos foi referente uma assembleia dia 10/12/*******.
Todos os outros contatos tivemos que enviar e solicitar via portal que por sua vez não foram esclarecidos por completo.
Reintero nossa insatisfação com a Construtora Nazaré e não indico para ninguém.
Consideração final do consumidor
06/12/2025 às 12:17
Falta de clareza com os compradores do empreendimento Liv Santo André. Comunicação bem complicada e por fim diversas questões envolvendo a entrega das unidades que esta prevista para 27/12/25 porém ninguém foi chamado para vistoria.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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