Solicitação de distrato, reembolso integral, suspensão de cobranças e entrega do contrato - Conect Empreendimento Imobiliário
Respondida
Santo André - SP
09/12/2025 às 11:13
ID: 234162791
Título da Reclamação:
Solicito distrato imediato e reembolso integral cobranças continuam e houve tentativa de alteração contratual
Mensagem:
Comprei uma unidade com a CONECT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CNPJ *****, pagando R$ 24.460,00.
Os corretores garantiram datas para início das obras, que foram alteradas repetidas vezes, gerando perda de confiança e insegurança total na negociação.
Solicitei distrato e reembolso integral há meses, mas até agora não obtive retorno definitivo.
A empresa ofereceu apenas 50% no Habite-se, o que é ilegal e configura confissão de responsabilidade, contrariando o Tema 971/STJ, que assegura restituição integral quando a culpa é da incorporadora.
Mesmo após o distrato, continuo recebendo cobranças e ameaça de negativação, o que viola o Art. 39, V e Art. 42 do CDC.
No dia //2025, ao retirar o contrato físico, fui surpreendida com páginas adicionais incluídas para assinatura e retenção de folhas assinadas o que foi gravado.
Solicito imediatamente:
Distrato definitivo
Reembolso integral atualizado
Suspensão de cobranças
Garantia formal de que não serei negativada
Entrega do contrato completo e original
Caso não seja resolvido rapidamente, seguirei pela via judicial com pedido de:
restituição integral
danos morais
tutela de urgência
responsabilidade solidária
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Resposta da empresa
13/02/2026 às 11:39
Prezada Taís,
A CONECT Empreendimento Imobiliário SPE LTDA esclarece que todas as tratativas relativas ao empreendimento seguem rigorosamente os termos contratuais pactuados e a legislação vigente, especialmente a Lei n 13.786/2018 (Lei do Distrato).
Informamos que o pedido de distrato pode ser realizado, estando a empresa à disposição para formalizá-lo nos exatos termos previstos em contrato e na legislação aplicável, incluindo os critérios legais de restituição de valores.
Eventuais informações prestadas por corretores sobre prazos possuem caráter estimativo, conforme expressamente previsto no contrato, não configurando garantia absoluta ou descumprimento contratual.
Ressaltamos, ainda, que não há prática de cobrança indevida ou negativação promovida pela construtora, permanecendo a empresa aberta ao diálogo para a solução adequada da demanda, dentro dos limites legais e contratuais.
Colocamo-nos à disposição para que o atendimento seja realizado pelos canais oficiais, a fim de concluir o procedimento de forma segura e transparente.
Atenciosamente,
CONECT Empreendimento Imobiliário SPE LTDA.