Pernambuco Construtora

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

02/09/2025 às 11:09

ID: 225916135

Sou cliente da Pernambuco Construtora e adquiri uma unidade no empreendimento Maracaípe Beach Living.

Em março e maio deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou recomendações que resultaram na anulação das licenças ambientais e urbanísticas do empreendimento, com a determinação de interrupção das vendas e abertura de canal para que os consumidores pudessem solicitar a rescisão contratual sem multa.

Quando entrei em contato diretamente com a construtora, fui informado de que o caso estaria arquivado e que estariam apenas aguardando nova licença. No entanto, até o momento não recebi nenhuma comprovação oficial sobre a existência ou regularização dessas licenças ambientais, fundamentais para a legalidade do projeto.

Diante disso, venho formalmente solicitar:
1. Esclarecimento oficial: já existem as licenças ambientais e urbanísticas válidas e vigentes para o empreendimento Maracaípe Beach Living? Se sim, solicito cópia dos documentos.
2. Rescisão contratual sem multa: caso não haja licenciamento ambiental válido, requer-se a imediata rescisão do meu contrato, com restituição integral dos valores pagos, conforme garantia já amplamente divulgada pelo próprio MPPE e pelas notícias relacionadas ao caso.

Reitero que não desejo arcar com qualquer multa contratual, uma vez que a situação decorre de fato alheio ao comprador e vinculado exclusivamente à responsabilidade da incorporadora.

Aguardo retorno formal da empresa, com comprovação documental das licenças ou, alternativamente, com a abertura do procedimento de rescisão contratual sem ônus.