Não cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Construtora Planeta de Sorocaba-SP

Olá, Sandro Zanetti,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que a resposta ao seu questionamento já foi encaminhada em 30/07/2026, em atendimento à solicitação apresentada presencialmente em nosso escritório no dia 25/06/2026. Reiteramos abaixo os esclarecimentos prestados:

O empreendimento foi entregue regularmente, possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Assembleia Geral de Instalação (AGI) realizada e não há qualquer apontamento técnico que comprometa a segurança da estrutura ou a habitabilidade do empreendimento.

A documentação técnica do empreendimento, incluindo a declaração do projetista estrutural acompanhada da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), foi disponibilizada ao Síndico, representante legal do condomínio.

Assim, qualquer solicitação de documentação referente ao empreendimento, que não esteja relacionada especificamente à sua unidade, deverá ser direcionada ao Síndico ou à administradora do condomínio.

Permanecemos à disposição por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.

Canais Oficiais Construtora Planeta
Central de Atendimento: (15) 3332-9696
E-mail: [email protected]

Atenciosamente,
Construtora Planeta

Sendo mais esclarecedor:
1. O prédio apresentou problema de desalinhamento da estrutura durante a sua construção. Tenho documento (Ata da Assembleia de Implantação do Condomínio) que deixa isso muito claro, dentre outros. A Planeta recusou-se a receber esse expediente na sua sede em Sorocaba-SP, em 25 de junho de 2026, e preferiu tratar o caso com total desatenção, eximindo-se de cumprir as suas obrigações legais, alegando também que desconhecia a existência da supracitada Ata, mesmo depois dela ser apresentada.
2. Na Ata eram facilmente encontrados os nomes de representantes da empresa na primeira folha, como participantes ativos da reunião .
3. A empresa em momento algum me forneceu os documentos que solicitei. Pelo contrário, vem criando desculpas evasivas, atribuindo essa responsabilidade a um terceiro (síndico) que não tem relação de consumo com a Planeta.
4. A Construtora mostrou-se insensível ao requerimento de laudos que entreguei. Foi após muita insistência que resolveu assinar o recibo dele.
5. Foi solicitado no requerimento:
a. a. Laudo contendo o histórico do desaprumo no edifício, com fotos e detalhamento do que causou o desalinhamento do prédio, talqualmente, dados conclusivos de como e onde ele foi detectado.
b. Laudo discriminando as correções feitas, assegurando que o desaprumo foi corrigido e restabelecidas as condições de segurança e moradia no edifício.
6. Amparo: artigo 6, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao cliente o direito à acesso aos documentos com informação clara e adequada sobre o que aconteceu de errado na construção.
7. O dispositivo acima determina que o fornecedor (construtora) tem o dever legal de informar ao consumidor tudo sobre a situação do produto que está entregando (histórico de problemas e serviços). Na construção civil, isso abrange a segurança da obra (LAUDOS) e os riscos.
8. Tenho direito de ser informado por escrito dos problemas que aconteceram na construção do edifício e sobre seus riscos (Laudos de engenharia).
9. A construtora não pode se recusar a me entregar os documentos técnicos solicitados e apontar as falhas que ocorreram.
10. Sabendo que houve um problema na construção do edifício, a ocultação de laudos ou informações sobre esses defeitos viola o Artigo 6, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, em casos mais graves, caracteriza defeito na prestação do serviço previsto no Artigo 14. Como cliente da Planeta, tenho total respaldo para exigi-los.
11. A ocultação ou omissão dessas especificações essenciais (laudos acima descritos) configura prática abusiva, conforme diretrizes gerais do Código de Direitos do Consumidor (CDC).

P.S Laudo de engenharia é um documento técnico elaborado por um engenheiro habilitado que atesta a segurança de um local, investiga a origem das falhas, descreve correções e serve como prova legal (texto adaptado, retirado da internet. Acesso público em diversas fontes de pesquisa com o mesmo significado).
Laudo de Patologia Construtiva: documento que diagnostica a causa e indica correções para problemas de construção (texto adaptado, retirado da internet. Acesso público em diversas fontes de pesquisa com o mesmo significado).

À luz do Código de Defesa do Consumidor espero ser atendido diretamente pelo fornecedor (Construtora Planeta) .

Prezado Sr. Sandro Zanetti,
Reiteramos os esclarecimentos prestados anteriormente.

O empreendimento foi entregue em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis, não havendo qualquer apontamento que comprometa a segurança da estrutura ou a habitabilidade do empreendimento.

A documentação técnica referente ao empreendimento foi disponibilizada ao Síndico, representante legal do condomínio, responsável pela sua guarda e gestão. Inclusive, a Construtora Planeta recebeu uma comunicação na semana passada, encaminhada aos proprietários do empreendimento, na condição de proprietária de unidades ainda em estoque.

Permanecemos à disposição por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.

Central de Atendimento: (15) 3332-9696
E-mail: [email protected]

Atenciosamente,
Construtora Planeta

Tréplica do consumidor em 10 de junho de 2026.

Construtora Planeta,
1. Ao contrário de que a empresa afirma, o empreendimento foi entregue com histórico de desaprumo que até agora não foi apresentado aos moradores.
2. Quais foram o erros? Onde foram encontrados? Fotos? Cadê o Laudo de Patologia?
3. Repito! A documentação a que me refiro é o Laudo de Patologia Construtiva e o Laudo de Engenharia. Espero ter sido claro! Esses documentos técnicos me foram repetidamente negados. Ocultados dolosamente para não tornar público a falta de qualidade da empresa.
4. Estou amparado no artigo 6 do inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente, o direito a acesso a documentos com informação clara e adequada sobre o que aconteceu de errado na construção do edifício.
5. Sabendo que houve um problema na construção de prédio, a ocultação. desses laudos, omissão de informações sobre os defeitos, viola, o Código de Defesa do Consumidor e caracteriza má prestação de serviço previsto no artigo 14 do CDC.
6. Isto posto, fica evidente que a Construtora Planeta adota práticas antiéticas e abusivas para não entregar os documentos solicitados pelo consumidor. Ademais, viola a boa- fé dos seus clientes e flagrantemente desrespeita o Código de Defesa do Consumidor sem ser punida por isso. Não há como negar.
7. Ainda, indevidamente, coloca a responsabilidade de não apresentar os LAUDOS em terceiros, que não tem relação de CONSUMO com a empresa.

Att. Seu cliente.