CONSTRUTORA SOLICASA

Reclamar dessa empresa

São Caetano do Sul - SP

19/12/2025 às 19:45

ID: 235385733

Venho, por meio deste, requerer informações claras, completas e precisas acerca do nome da nova construtora responsável pelo empreendimento Arvo Home Club, considerando que já se encontram em andamento tratativas de natureza contratual envolvendo o referido empreendimento.

Cumpre destacar que o empreendimento Arvo Home Club já teve, ao menos, duas construtoras anteriormente envolvidas, o que torna ainda mais indispensável a transparência quanto à atual responsável técnica e jurídica pela obra. Soma-se a isso o fato de que houve a venda/cessão do contrato anteriormente firmado pela Solicasa para esta nova construtora, circunstância que impacta diretamente a segurança jurídica, a responsabilidade contratual e a continuidade das obrigações assumidas.

Nesse contexto, é dever das partes envolvidas prestar todas as informações pertinentes à tramitação contratual, especialmente quando há substituição da construtora ou cessão de direitos e obrigações, de modo a permitir que os interessados tenham plena ciência de quem é o efetivo responsável pelo empreendimento.

Ressalta-se que o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre seus fornecedores. Ademais, o artigo 31 do CDC determina que toda informação deve ser correta, clara, precisa e ostensiva.

Outrossim, o artigo 422 do Código Civil impõe que os contratantes observem os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato, o que inclui o dever de transparência e lealdade nas negociações.

Diante disso, considerando o histórico do empreendimento, a existência de cessão/venda contratual envolvendo a Solicasa e a continuidade das tratativas, requer-se o fornecimento do nome da nova construtora, bem como das informações necessárias à correta compreensão da atual estrutura contratual do empreendimento Arvo Home Club.