Vasco Construtora

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Canoas - RS

24/02/2026 às 13:29

ID: 241539959

Desde 13/02/2026 estou tentando formalizar o distrato do contrato referente a uma unidade empreendimento Residencial Recanto das Flores Etapa II.

O imóvel está em construção, não possui habite-se, não houve entrega de posse.

O financiamento está em fase de juros de obra (sem início de amortização)

Tenho informação da matrícula atualizada do imóvel, mas a mesma registra compra e venda e alienação fiduciária à Caixa, tratando-se apenas de operação ainda em execução.

Ao solicitar o distrato, a construtora:

Alegou que o prazo de 7 dias teria sido ultrapassado (confundindo direito de arrependimento com distrato previsto na Lei 13.786/2018);

Afirmou que, após assinatura do financiamento, não seria mais possível rescindir;

Está utilizando um e-mail informal da agência da Caixa dizendo que não há distrato como justificativa para não abrir o procedimento.

Importante:
O prazo de 7 dias refere-se apenas ao direito de arrependimento. A Lei do Distrato permite a resolução contratual com retenção de percentual sobre valores pagos, especialmente quando o imóvel ainda não foi entregue.

Não estou solicitando isenção de multa.
Estou solicitando apenas a abertura formal do procedimento de distrato conforme previsto em lei.

Aguardo posicionamento para solução administrativa.