Consult Center

Reclamar dessa empresa

Bonfinópolis de Minas - MG

16/07/2026 às 11:43

ID: 254073073

Prezada equipe da Consult Center, Venho por meio desta manifestar minha total insatisfação e registrar uma reclamação formal contra a empresa devido à cobrança abusiva e indevida de multa contratual para a rescisão do serviço de consultas vinculado ao meu CNPJ ***** .O contrato original de prestação de serviços foi firmado em 10/10/2023. Portanto, o período de fidelidade inicial obrigatória de 12 meses foi integralmente cumprido e encerrado em outubro de 2024. Atualmente, o contrato vigora por prazo indeterminado através de renovação automática. Ao solicitar o cancelamento do serviço, fui informado de que haveria a cobrança de uma multa rescisória, sob a alegação de que o cancelamento deveria ocorrer estritamente na data de "aniversário do contrato". Contudo, tal prática é manifestamente ilegal e abusiva. Embora a renovação automática da prestação do serviço seja permitida para evitar a descontinuidade, a renovação automática da cláusula de fidelidade e da multa rescisória é nula, conforme pacificado pela jurisprudência brasileira e pelo Artigo 884 do Código Civil (Enriquecimento sem Causa). Minha empresa não assinou nenhum termo aditivo ou aceitou nova carência em troca de benefícios após outubro de 2024.Diante disso, exijo: O cancelamento imediato e definitivo do serviço vinculado ao meu CNPJ, sem a cobrança de qualquer multa rescisória; A emissão, caso aplicável, apenas do boleto proporcional aos dias utilizados até a data do pedido de cancelamento, livre de taxas punitivas; Que a empresa se abstenha de gerar boletos de multa ou de efetuar qualquer tipo de restrição/negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome do meu CNPJ. Caso a situação não seja resolvida de forma amigável por este canal, tomarei as medidas judiciais cabíveis e acionarei os órgãos de defesa competentes. Fico no aguardo de um posicionamento urgente com a confirmação do cancelamento sem ônus.