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São José dos Campos - SP

03/11/2025 às 11:46

ID: 230891009

A empresa está expondo os meus dados pessoas mediante a um pagamento.

Importante mencionar a lei abaixo.

lei n 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet:

Artigo 3

II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Artigo 7

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;