Dividas prescritas

Question

Assunto: Exclusão de negativação indevida por prescrição de dívida
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar a exclusão imediata da negativação constante em meu nome, referente à dívida registrada por [nome da empresa credora], com vencimento original em [data da dívida].
Informo que a referida dívida ultrapassou o prazo legal de 5 anos para cobrança judicial e manutenção do registro, nos termos do art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 206, 5, I do Código Civil.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que dívidas prescritas não podem mais gerar restrições de crédito, conforme decidido pelo STF no Tema 1.099 de Repercussão Geral.
A manutenção desse registro viola meus direitos de consumidor e de personalidade, afetando indevidamente meu score e acesso ao crédito, mesmo sem respaldo legal.
Solicito providências imediatas para retirada da negativação no prazo legal, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
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