Solicitação de exclusão de CPF devido a dívida prescrita e pedido de indenização por danos morais
Não respondida
Itapevi - SP
29/05/2026 às 13:43
ID: 250043977
Venho por meio desta solicitar a exclusão imediata do meu CPF referente a dívida *****/ RENEGOCIACAO DE DIVIDAS PF - PRE-FIXADA - CAIXA, vencida em 25/09/2013, junto a essa instituição.
Informo que a referida divida encontra-se PRESCRITA, com mais de 5(cinco) anos desde o vencimento, conforme previsto no artigo. 206, 5 inciso do código de defesa do consumidor, que estabelece o prazo máximo de 5 anos para manutenção de informações negativas em cadastro de inadimplentes.
A manutenção do meu nome em cadastros restritivos( Serasa/SCPC) após o prazo legal configura ato lícito a prática abusiva, gerando direito à indenização por danos morais, como entendimento consolidado dos tribunais brasileiros.
1. A exclusão imediata da negativação do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito ( Serasa, SCPC, Boa VIsta)
2. A cessação de qualquer cobrança referente a essa divida prescrita
3. Resposta informal no prazo legal