Cobrança abusiva de multa de 30% no cancelamento da Pós-Graduação (Garantia do Equilíbrio Contratual)

Question

Cobrança abusiva de multa de 30% no cancelamento da Pós-Graduação (Garantia do Equilíbrio Contratual)

Prezada equipe de Ouvidoria e Relacionamento do Contabilidade Facilitada,

Venho por meio desta plataforma solicitar a intervenção do setor responsável para solucionar uma divergência de valores referente ao cancelamento da minha matrícula no curso de pós-graduação. Como admirador da escola contábil de vocês, que preza pela correta aplicação das normas, espero resolver essa situação de forma justa e amigável.

Realizei a contratação da pós-graduação pelo valor total de R$ 1.822,80, parcelado em 12 vezes de R$ 151,90 no cartão de crédito. Utilizei os serviços por apenas 1 mês (uma parcela de R$ 151,90 consumida), restando um saldo contratual de R$ 1.670,90.

Ao solicitar o encerramento do vínculo, o atendimento me informou que a multa rescisória estipulada pela instituição é de 30% sobre as parcelas restantes (gerando uma perda de R$ 501,27) e me oferecendo um estorno de apenas R$ 1.169,63.

Contudo, de acordo com o Artigo 51, Inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas que estabelecem obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito. Embora compreenda que a rescisão gera custos administrativos que justificam uma cláusula penal, a cobrança de 30% é considerada abusiva pela jurisprudência majoritária dos tribunais de justiça brasileiros e pelo Procon, que fixam o patamar máximo razoável de 10% sobre o saldo remanescente, com base no Artigo 413 do Código Civil.

Tratando-se de um modelo de ensino a distância (EaD), os custos operacionais por aluno individualizado são reduzidos, não justificando a retenção de quase um terço do valor total que eu ainda iria pagar. A assinatura do contrato de adesão não valida uma desproporção dessa natureza perante as regras de proteção ao consumidor.

Sendo assim, solicito a retificação do cálculo para que a multa rescisória seja readequada ao limite de 10% sobre o saldo devedor restante:

- Saldo Restante do Contrato: R$ 1.670,90
- Multa Rescisória Justa (10%): R$ 167,09
- Valor Líquido do Estorno Devido: R$ 1.503,81

Solicito o envio do termo de distrato corrigido para que eu possa assinar e a consequente emissão da carta de estorno de R$ 1.503,81 junto à administradora do meu cartão de crédito.

Fico no aguardo do contato por telefone ou mensagem privada para finalizarmos este encerramento de forma consensual.

Atenciosamente,
*****

Accepted Answer

Olá, Carlos Alfredo! Tudo bem?

A nossa equipe vai entrar em contato com você ainda hoje para entendermos todos os pontos do seu caso e verificarmos, junto ao setor responsável, como podemos auxiliá-lo da melhor forma possível.

Apenas para esclarecimento, não existe na legislação brasileira uma determinação que limite, de forma geral e obrigatória, a multa rescisória ao percentual de 10%. Cada relação contratual deve ser analisada considerando as condições pactuadas entre as partes, a natureza do serviço contratado e as cláusulas previstas no instrumento contratual.

No seu caso, as condições de cancelamento e a cláusula de multa rescisória constam expressamente no contrato aceito no momento da matrícula. Ainda assim, entendemos a sua manifestação e iremos analisar cuidadosamente os pontos apresentados para garantir que todas as informações sejam prestadas de forma clara e transparente.

Nossa equipe fará contato para dar continuidade ao atendimento e acompanhar o seu caso.

O Contabilidade Facilitada zela muito pela experiência de cada aluno e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Att,

Equipe de Relacionamento
Contabilidade Facilitada

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Resposta da empresa

Consideração final do consumidor