Contabilivre

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Engenheiro Paulo de Frontin - RJ

10/04/2026 às 10:17

ID: 245689715

Sou cliente da contabilivre, e eles possuem um prazo para importação das notas fiscais todo dia 4 de cada mês. Por um erro no sistema da minha cidade só consegui o download de pois do prazo. Enviei um ticket (forma como nos comunicamos com eles) com a mensagem abaixo:O prazo de importação de notas era até o dia 04/04 (sábado) porém desde o dia eu tentei exportar as notas da nova plataforma da prefeitura de São Caetano que não exportava só vinha a pasta zipada sem arquivo dentro. Hoje consegui atendimento e exportação, porém a plataforma da Contabilivre me avisa que a importação está fora de prazo e será cobrado o valor de 76 reais. O que não estou de acordo, pois segundo a legislação brasileira e regras gerais de contagem de prazos, se o prazo final para o envio da nota fiscal (ou qualquer obrigação acessória) cai em um sábado, domingo ou feriado, ele prorroga automaticamente para o primeiro dia útil subsequente. Logo a nota foi importada hoje e não deve haver cobrança de valor algum.Recebo a resposta: Entendemos seu posicionamento, mas o prazo de até dia 4 é um prazo interno da nossa regra de negocio (lembrando que todos mês a plataforma inicia no dia 21 e segue até dia 4) pois nossa plataforma funciona 24hrs, sem nenhuma interrupção, possibilitando assim a importação das notas a qualquer momento no nosso caso não se aplica a regra de execução de dias uteis. Só que o argumento de que "não se aplica a regra de dias úteis" porque a plataforma funciona 24 horas pode ser válido para prazos de processamento automático, desde que isso não cause prejuízo direto (como multas por atraso em impostos) ao consumidor final por um processo que deveria ser ágil. Veja a importação se tem o prazo até o dia 4 (sábado) seria analisada e calculada somente na segunda-feira, vejam como o processo é falho que só ontem foi postado na plataforma meu DAS sem movimento alegando importação fora do prazo. A "regra de negócio" da empresa não pode sobrepor-se às leis federais. Se o prazo de até dia 4 para notas fiscais do mês anterior (que já terminou) inviabiliza o seu cumprimento de obrigações fiscais ou gera custos, isso pode ser considerado abusivo.A partir da resposta da colaboradora , de fato pq não tenho necessidade de [Editado pelo Reclame Aqui], que ficquei sabendo que a partir do dia 21 a plataforma está liberada. Eu sempre importo as notas próximo da data de vencimento do prazo para não ter problemas. E eu ainda envie um print no dia 02/04 informando instabilidade no sistema gerador da NF.Não é só sobre ter a cobrança do valor de R$76 acima, é só que até as respostas demoram, as vezes mandamos mensagem via whatsapp e somos respondidos no outro dia. Então não adianta alegar que a plataforma funciona 24h.