Contabilivre

Reclamar dessa empresa

Taubaté - SP

19/04/2026 às 22:28

ID: 246465861

Descumprimento de obrigação fiscal (DEFIS 2025), omissão de suporte e falta de envio de documentos risco de multas

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a empresa Contabilivre, em razão de falha grave na prestação de serviços contábeis, descumprimento de obrigação fiscal e ausência de suporte adequado.

A referida empresa foi responsável pela contabilidade da minha empresa durante todo o exercício de 2025, porém não realizou a entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) referente ao ano-calendário de 2025, cujo prazo legal se encerrou em 31/03/2026, conforme previsto na Lei Complementar n 123/2006. Fui informada pela minha contabilidade atual de que, sem a entrega dessa declaração, não é possível emitir a DAS (imposto mensal), o que está me colocando em risco direto de multas, juros e irregularidade fiscal perante a Receita Federal.

Ressalto que essa obrigação é de responsabilidade da contabilidade vigente à época dos fatos geradores, ou seja, da empresa reclamada. Ainda assim, ao entrar em contato solicitando a regularização, não obtive solução efetiva. Enviei e-mail na quarta-feira às 16:46 e, mesmo com prazo informado de até 24 horas para resposta, fui respondida apenas na quinta-feira às 17:15, com uma justificativa de impossibilidade devido ao cancelamento de procuração em 17/02/2026.

No entanto, tal justificativa não se sustenta, considerando que havia tempo hábil para a regularização dentro do período de responsabilidade da empresa, além do fato de que em nenhum momento fui informada sobre a necessidade de manutenção ou renovação de procuração, tampouco fui alertada sobre qualquer pendência fiscal existente. Houve, portanto, falha clara de comunicação, gestão e execução do serviço contratado.

Reforcei o contato na sexta-feira pela manhã, informando inclusive que providenciaria a procuração necessária, porém até o presente momento sigo sem qualquer solução concreta, sendo que o prazo está esgotado e a situação é urgente. Amanhã é o prazo limite para regularização da procuração e, ainda assim, não houve posicionamento efetivo por parte da empresa.

Diante disso, caso a empresa alegue impossibilidade de realizar a entrega da DEFIS, exijo, no mínimo e com urgência, o envio imediato de todos os documentos, arquivos e informações necessárias para que minha contabilidade atual possa realizar a regularização, incluindo toda a base fiscal e contábil do ano de 2025. Para agilizar a resolução, deixo o contato direto da responsável fiscal da minha contabilidade atual: Amanda telefone *****.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 14 e 20, é evidente a responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço, devendo responder integralmente pelos prejuízos causados.

Dessa forma, exijo a regularização imediata da DEFIS 2025 com envio do respectivo recibo de transmissão ou, alternativamente, o envio completo da documentação necessária para que terceiros realizem o procedimento, bem como a responsabilização integral por quaisquer multas, juros ou danos decorrentes da omissão.

Caso não haja solução imediata, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes e na esfera judicial, considerando que a conduta da empresa está colocando minha empresa em risco fiscal por uma obrigação que claramente não foi cumprida por quem era responsável