Cobrança Indevida de Multa Rescisória sem Prestação de Serviço

Question

Ao buscar um serviço de contabilidade, entrei em contato com essa empresa para esclarecer dúvidas antes da contratação. No entanto, as informações fornecidas pelo WhatsApp foram ríspidas, contraditórias e divergentes do que estava descrito no contrato, gerando insegurança sobre a prestação do serviço.

Apesar disso, o contrato acabou sendo assinado, mas não foi ativado, pois nenhum documento foi enviado e nenhum procedimento contábil foi realizado. Ou seja, a empresa não prestou nenhum serviço.

Agora, estão cobrando uma multa de rescisão, mesmo sem ter iniciado qualquer atividade contábil. Essa cobrança é indevida e abusiva, pois não houve contraprestação do serviço, configurando uma violação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). De acordo com o artigo 51, são nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando não há prestação de serviço. Além disso, o artigo 39 proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor.

Diante disso, solicito a imediata anulação da cobrança, uma vez que a empresa não cumpriu qualquer obrigação contratual, tornando a penalização completamente descabida e ilegal. Caso a situação não seja resolvida, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Accepted Answer

Olá Alessandra,

Avaliando a sua reclamação, houve a contratação dos serviços da Contabilize Digital, referente a uma transferência de contabilidade. O contrato de prestação de serviços foi assinado, toda a tratativa com a contabilidade anterior efetuada, solicitado documentos, cadastros em todos os nossos sistemas, e todo o custo operacional de uma ativação de empresa.
Após 30 dias da assinatura do contrato, fomos surpreendidos em nosso canal de atendimento com a Senhora Alessandra alegando que nunca tinha assinado contrato nenhum conosco. Ao enviarmos o contrato comprobatório com assinatura, aonde inclusive consta a selfie do sócio com documento, a tratativa mudou para a informação que tinham assinado com outra empresa e não querendo mais dar continuidade. Foram 2 alegações diferentes no mesmo atendimento.
Lembrando que a cláusula de multa em contrato será sempre com o intuito de proteger a empresa e o cliente, visando minimizar o prejuízo de custos operacionais, e a proteção ao cliente na prestação dos serviços prometidos.
Sempre importante salientar que a contratação de um serviço envolve custos operacionais como toda a assessoria de atendimento, formatação e formalização de contrato com o setor jurídico, cadastros em plataformas, e todo o tempo despendido para ativação da empresa. Envolve setor comercial, fiscal, contábil, jurídico, sistemas e afins.
Prezamos sempre pela idoneidade dos nossos serviços, com responsabilidade e profissionalismo cumprindo todos os requisitos legais.
Salientamos a importância do contratante sempre analisar o contrato antes da assinatura, pois se não fica muito fácil após assinar com várias empresas diferentes fazer um Reclame Aqui, alegando o direito do consumidor, sem olhar para os deveres do consumidor. Direitos e deveres andam juntos!
Em todo caso iremos cancelar a multa rescisória, não havendo mais nenhum vínculo a partir da data de hoje.

Esperamos sempre crescer com os elogios e evoluir com as críticas.

EQUIPE CONTABILIZE DIGITAL
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Cobrança Indevida de Multa Rescisória sem Prestação de Serviço

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor