Atraso no reembolso e falta de resposta sobre protocolo
Não respondida
São Leopoldo - RS
13/08/2026 às 01:33
ID: 256339689
Há mais de 2 meses sem respostas em relação ao protocolo Contaro Seguro ***** em relação à uma solicitação feita em 11/04/2005, compra em 29/01/2025, para a Starbucks; que desde 10/10/2025 promete a devolução do valor, que deve ser corrigido conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Ressaltar que:
1. Produto com Defeito (Vício): Se um produto apresentar defeito e não for reparado pela assistência técnica dentro de 30 dias, o consumidor pode exigir o reembolso imediato, a substituição por outro produto ou o abatimento proporcional do preço (Art. 18 do CDC). Prazo improrrogável: Os 30 dias contam a partir do momento em que o produto é entregue na assistência técnica ou que a comunicação do problema é feita ao fornecedor.
2. Juros de Mora:
Caso a empresa ou a assistência técnica ultrapasse o prazo ou se recuse a fazer o reembolso imediato após a sua solicitação, passam a incidir juros de mora ( 1% ao mês) sobre o valor total corrigido devido ao atraso no cumprimento da obrigação.Sem abatimento por "tempo de uso"
3. Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a empresa não pode descontar nenhum valor a título de desvalorização ou pelo tempo que você utilizou o produto antes de apresentar o defeito. A devolução do valor pago na nota fiscal deve ser integral, acrescida apenas da atualização monetária.