Cobram uma taxa de reserva que é totalmente indevida

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São Paulo - SP

18/09/2024 às 13:49

ID: 197689001

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Passei semanas numa tal fila de espera após uma pré-aprovação, recebi o retorno dizendo que o meu foi aprovado junto com outra pessoa, porém, a outra tinha pago a taxa de reserva que equivale a 10% do aluguel, e que eu me recusei a pagar, por saber que é ilegal. Ainda informam que em caso de não aprovação, ficam com 50,00 dessa taxa. Após o retorno de que foi dado prioridade a outro por conta da taxa paga, informei sobre ilegalidade dessa cobrança e uma tal de Rosana me ligou dizendo que a prática era legal pois eles devolviam a taxa no primeiro aluguel, e quem não foi alugou e pagou? Pq eles não devolvem *******% da taxa. E ainda quis insinuar que eu estava agindo de má fé, que essa taxa é pra pagar os honorários e o tempo perdido, sendo que são uma imobiliária, ou eles ganham com essa taxa de reserva? E qual garantia que várias pessoas não pagaram essa taxa? Quem age de má-fé é quem fica com 50,00 de todas elas e não devolve *******%.

Conforme previsto na lei *******/91, que regula locação de imóveis urbanos, tal taxa, que é cobrada tanto de forma verbal como que por cláusula escrita, é abusiva e nula de pleno direito, por violar o disposto no inciso I do art. 43 da lei.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I Exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II Exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III Cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Não paguei essa taxa pois saberia os riscos, afinal, todos que estão nessa fila de análise estão sujeitos receberem um retorno de não aprovação, o que não me assegura perder 10,00 que seja, em qualquer serviço. Então estaria pagando 50,00 pra analisarem meus dados? Não caiam nessa!

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Resposta da empresa

18/09/2024 às 18:02

Senhora Jéssica Angie Martins lima, Primeiramente gostaríamos de reforçar que antes mesmo de abordarmos sobre a possibilidade de reservar o imóvel o questionamento surgiu da sua parte estando aparentemente interessada em seguir com a locação. Ressaltamos também que a reserva não é em nenhum momento imposta ao cliente, sendo que foi uma opção sua não reservar o imóvel estando ciente de que haviam outros clientes interessados e passando pelo mesmo processo de análise.

******* que conforme descrito em suas próprias mensagens anexadas explicamos como funciona essa parte. A prática de se reservar um produto ou serviço não é ilegal, desde que o prestador do serviço não retenha o valor para benefício próprio, e conforme lhe explicamos a reserva feita é devolvida através de desconto no primeiro aluguel quando a locação é fechada, é devolvida em sua conta integralmente caso o proprietário desista do negócio e devolvida com o desconto de 50,00 que é uma taxa administrativa pelo custo despendido na análise e trabalho realizado quando a documentação não é aprovada.

A reserva é uma prática comum não só na parte de locação ou compra de imóveis, mas para reservar um hotel, marcar um horário para procedimento estético, para adquirir um veículo e em inúmeras outras situações, estando o cliente ciente de que se não reservar está assumindo o risco de o produto não estar mais disponível e sabendo que a reserva é uma manifestação de boa fé da intenção das duas partes de seguir com o negócio.

Lamentamos pela frustração de outro cliente acabar seguindo com a locação do imóvel que desejava, porém são diversos clientes que procuram pelo mesmo imóvel e tentamos da melhor forma possível atender a todos. E reiteramos que caso você tenha feito alguma reserva que não tenha sido devolvida pela nossa parte que por gentileza nos encaminhe o comprovante para que identifiquemos o pagamento e façamos a devolução, pois após busca realizada em nosso sistema não identificamos sua pessoa como cliente.

Réplica do consumidor

18/09/2024 às 20:52

Prezado, como visto na lei, essas taxas são cobradas indevidamente, e como dito em minha msg assim como em conversa com a pessoa que me ligou, não foi contestado sobre algum valor a ser devolvido, até porque, eu optei por não pagar essa taxa por ser ilegal e abusiva. Você se propôs inclusive, a responder minha reclamação, expondo uma lei que ampara tal cobrança, o que não apareceu em seu comentário. No mais, sua argumentação de comparar uma taxa de reserva antes de uma aprovação, nos dando o risco de não aprovar e assim perdermos parte dela, com serviços adquiridos por escolhas nossas, como reserva de hotel por exemplo, na qual temos controle sobre desistência ou não, é de extrema falta de informação. Enfim, contra provas e a lei, não há argumento. Volto a ressaltar, a reclamação é sobre a cobrança de uma taxa indevida antes da aprovação do imóvel, e em caso de não aprovação, vocês não devolvem *******%, como visto na msg mandada pela atendente que me prestou acompanhamento, exatamente por isso eu escolhi não pagar. E sim, vocês não obrigam, o que não anula o fato de imporem como forma de priorizar a locação, mesmo que outros tenham chego antes!

Consideração final do consumidor

18/09/2024 às 20:53

Não paguem taxa de reserva, é contra a lei esse tipo de cobrança, não tem como garantir que foi dado prioridade somente a você em caso de pagamento da mesma e te deixam numa fila de espera por dias!

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

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Nota do atendimento

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Consideração final da empresa

19/09/2024 às 11:42

Prezada, o valor não é cobrado de forma compulsória, sendo opção do cliente realizar a reserva ou não do imóvel. Como qualquer outro cliente você fez sua opção em não reservar assumindo os riscos dos quais já havia sido informada por haver outros clientes em processo de análise e sabendo dos prazos para retorno que foram passados previamente. Novamente explicitamos que não temos vínculo com sua pessoa e não houve depósito como descreve em suas próprias mensagens, trabalhamos de forma honesta e seguimos o procedimento com todos os clientes, e caso haja algum valor que não tenha sido devolvido do qual não temos ciência que nos encaminhe o comprovante para devolução. Seguimos à disposição para trabalhar de forma honesta e idônea da mesma forma que esperamos que os clientes se portem sabendo que despendemos de tempo e mão de obra para realizar a análise e todos os procedimentos para fechamento do negócio.