Contribuição APDAP PREV

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Belo Horizonte - MG

24/06/2025 às 18:51

ID: 220448899

Prezados,

Sou advogada (procuração anexa) e venho em nome da minha cliente, *****, solicitar o que lhe é de direito.

Ocorre que, entre os meses de julho/2023 a abril/2025, ela sofreu em seu benefício previdenciário descontos indevidos, realizados na rubrica CONTRIB. APDAP PREV *****.

Os descontos totalizam o montante de R$ 999,08

Ressalta-se que ela não é e nunca foi integrante da associação, motivo pelo qual foram ilegais as cobranças efetivadas a título de mensalidade. Além disso, nunca anuiu expressamente para ser associada, traduzindo-se em uma associação compulsória.

Ademais, há clara inobservância dos pressupostos intrínsecos à liberdade de associação, bem como daqueles relativos à validade dos contratos, em razão da inexistência de um acordo de vontade entre as partes.

E mais, pelo CDC, o Sra. Juliana faz jus não só à devolução das quantias indevidamente descontadas em sua aposentadoria, mas também à repetição do indébito na forma dobrada, além de indenização por danos morais, por efeito de ter prejudicado sua subsistência e de sua família.

Por fim, caso seja informado que a cliente realizou o suposto contrato, solicito o envio do mesmo, para análise.