Cobrança indevida e recusa de reembolso da assinatura digital Convertion após cancelamento dentro do prazo legal.
Não respondida
Lauro de Freitas - BA
19/01/2026 às 15:47
ID: 238142801
A presente mensagem tem por objetivo relatar e denunciar prática comercial abusiva envolvendo a empresa Converte, relacionada à venda de assinatura digital identificada como Convertion, conforme denominação utilizada pela própria empresa em sua plataforma e na cobrança.
A contratação do serviço foi realizada exclusivamente por meio digital, com cobrança efetuada em moeda estrangeira (Dólar Americano USD), posteriormente convertida para reais pelo cartão de crédito, resultando no valor aproximado de R$ 406,00, já com incidência de encargos financeiros.
O cancelamento foi realizado também por meio digital, utilizando os canais oficiais da empresa, e ocorreu na mesma hora da contratação, sem qualquer utilização do serviço.
Trata-se, portanto, de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, situação expressamente protegida pela legislação brasileira. De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor do Brasil (Lei n 8.078/1990), o consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, com devolução integral e imediata dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.
Apesar do cancelamento imediato e dentro do prazo legal, a empresa se recusou a realizar o reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado, ou seja, o cartão de crédito, tentando impor formas alternativas de restituição, o que contraria diretamente a legislação consumerista brasileira.
É importante destacar que, ao operar e oferecer serviços ao consumidor brasileiro, a empresa está obrigatoriamente sujeita às leis do Brasil, independentemente de sua sede, país de origem ou idioma da plataforma. O descumprimento do Código de Defesa do Consumidor caracteriza prática abusiva e sujeita a empresa a sanções administrativas e legais.
O caso relatado não se limita a uma situação individual, mas levanta preocupação quanto a possíveis práticas recorrentes contra consumidores brasileiros, especialmente no contexto do crescimento de plataformas digitais internacionais que atuam em mercados locais sem observar integralmente a legislação vigente.
Diante da negativa de solução administrativa, o presente relato é encaminhado para conhecimento público e apuração pelos meios de comunicação e órgãos competentes.