Renovação indevida de seguro fiança após encerramento de contrato de locação e tentativa de cobrança por reformas questionáveis
Não respondida
Brasília - DF
30/03/2026 às 12:13
ID: 244688769
Reclamação sobre renovação indevida de seguro fiança após encerramento do contrato e entrega das chaves
Venho registrar reclamação formal contra a imobiliária e a corretora/intermediadora responsável pelo seguro fiança da apólice n *****.
Meu contrato de locação já foi encerrado, e as chaves do imóvel já foram devidamente entregues, encerrando, portanto, a relação locatícia e a posse do imóvel.
Mesmo assim, fui surpreendido com a informação de que o seguro fiança foi renovado sem o meu conhecimento e sem a minha autorização, de forma unilateral, mesmo não existindo mais contrato vigente.
Além disso, a imobiliária informou que pretende acionar o valor do seguro para realizar reformas no imóvel e, posteriormente, permitir que a seguradora faça a cobrança desses valores em meu nome.
O problema é que diversos itens apontados no laudo final não são de minha responsabilidade, tratando-se de desgaste natural pelo uso normal e pelo tempo, situação expressamente prevista na Lei do Inquilinato, que determina que o locatário não responde por deteriorações decorrentes do uso regular do imóvel.
Entendo que a renovação do seguro após o término do contrato, sem anuência expressa do consumidor, configura prática abusiva, especialmente porque o serviço foi renovado sem solicitação e sem consentimento.
Também considero extremamente grave a tentativa de utilizar esse seguro para custear reparos que estão sendo questionados e que, em grande parte, decorrem de uso normal, tempo de locação e desgaste natural do imóvel.
Solicito, com urgência:
1. cancelamento imediato da renovação da apólice n *****;
2. confirmação formal de que não haverá qualquer cobrança indevida em meu nome;
3. esclarecimento sobre qual foi a base de autorização utilizada para a renovação do seguro;
4. suspensão de qualquer acionamento do seguro até a resolução da controvérsia sobre o laudo de vistoria final.
Caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, SUSEP e Poder Judiciário.
Aguardo solução urgente.