Venda de Imóvel sem Transparência sobre Enquadramento HIS

Boa tarde, Amanda!

Obrigado por compartilhar seu relato.

Entendemos a importância de um processo de compra claro, seguro e bem informado e reforçamos que nosso compromisso está pautado na legalidade, na ética e na transparência em todas as etapas da negociação.

Em relação ao questionamento sobre o enquadramento da unidade como Habitação de Interesse Social (HIS), esclarecemos que todas as informações pertinentes constam de forma expressa e acessível nos documentos contratuais e técnicos assinados pelas partes.

O contrato de compra e venda, o memorial descritivo e os demais anexos- como a Declaração de Investidor para HIS, assinada pelas partes em 28/09/******* - apresentam de maneira clara a natureza jurídica da unidade, conforme determina a legislação vigente, incluindo a Lei Municipal nº 16.*******/******* e os Decretos regulamentadores aplicáveis.

Ressaltamos ainda que, conforme previsto no item 15.18 do contrato de compra e venda, assinado por ambas as partes:

"O COMPRADOR declara, neste ato, que a VENDEDORA lhe informou sobre os valores para enquadramento previsto na aquisição de unidades autônomas de Habitação de Interesse Social ("HIS") e de Habitação de Mercado Popular ("HMP"), definidas no art. 46, e Quadro I, da Lei Municipal nº 16.*******, de 31 de julho de *******, regulamentada pelo Decreto nº 58.*******, de 6 de maio de *******, bem como declara, neste ato, para todos os fins de direito, que a unidade autônoma adquirida por meio deste Instrumento terá como finalidade de uso próprio ou de locação para habitação de família com receita auferida dentro dos valores enquadrados na legislação supracitada."

É importante destacar que o contrato foi disponibilizado previamente à assinatura, com prazo suficiente para leitura, análise e eventuais esclarecimentos. Ao assinar o instrumento, ambas as partes expressaram concordância livre, consciente e informada com todas as cláusulas e condições nele previstas, inclusive no que se refere à destinação do imóvel e ao enquadramento legal.

Reforçamos ainda que todas as etapas do processo seguiram os padrões legais e regulatórios, com documentação formalmente registrada e disponibilizada para consulta.

Seguimos à disposição para esclarecimentos adicionais e reiteramos nosso compromisso com a transparência, o respeito e a responsabilidade na relação com nossos clientes.


Atenciosamente,
Adriano da Conx

Agradeço pelo retorno, mas reitero que houve falha relevante no dever de informação durante a comercialização do imóvel.

Embora o contrato mencione o enquadramento como HIS, essa condição não foi apresentada de forma clara, destacada ou compreensível no processo de venda. Não houve sinalização explícita nas etapas de atendimento, nem orientação adequada quanto às implicações legais dessa classificação.

Durante a negociação, compartilhei documentos comprobatórios de perfil incompatível com o HIS. Com base na legislação vigente (Lei Municipal 16.*******/******* e Decretos n 58.*******/******* e n 64.*******/*******), entendo que havia dever legal por parte da incorporadora de verificar e validar esses dados antes da venda, o que parece não ter sido observado.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III) exige que informações relevantes sejam prestadas com clareza e destaque, especialmente quando envolvem restrições futuras de uso, venda ou locação. A mera inserção contratual de cláusulas genéricas não substitui o dever de prestar orientação inequívoca ao comprador.

Por isso, solicito análise formal do caso e a viabilidade do desenquadramento da unidade da modalidade HIS, considerando:
A ausência de informação clara no ato da venda;
A documentação que evidenciava incompatibilidade com o perfil exigido;
O exercício de boa-fé como adquirente e moradora.

Na ausência de solução adequada, considero legítimo buscar esclarecimentos junto aos órgãos competentes, como o Procon, Ministério Público e Poder Judiciário.

Permaneço à disposição para tratativas respeitosas e transparentes.