Solicitação de adequação das taxas de cartão refeição conforme novo decreto do PAT
Respondida
Curitiba - PR
16/02/2026 às 17:28
ID: 240851523
Sou credenciado e aceito os cartões da empresa. Venho por meio deste solicitar a adequação das taxas conforme o novo decreto do PAT. De acordo com a nova legislação, a única taxa permitida é de 3,6%, aplicada sobre o valor das vendas, com pagamento em até 15 dias corridos.
Não é permitida a cobrança de taxa de antecipação, taxa de anuidade, taxa de transação ou taxa de transferência, sendo o percentual de 3,6% o único aplicável.
Ressalto que a nova lei entrou em vigor a partir de 10 de fevereiro, motivo pelo qual solicito a atualização imediata das condições contratuais imediatamente!
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Resposta da empresa
06/03/2026 às 17:48
Olá, Lucas, boa tarde. Espero que esteja bem.
Me chamo Joyce, e acompanhei o seu caso registrado no Reclame Aqui Coopcerto.
Agradecemos por dedicar seu tempo para compartilhar sua experiência conosco. Estamos constantemente em busca de melhorias para oferecer a melhor experiência possível aos nossos clientes.
Referente a sua solicitação, informamos que acionamos o time de especialistas para análise e retorno a você.
Informamos que, a entrada em vigor do Decreto n ***** que alterou o Decreto n*****, no que tange a regras do PAT, o Sicoob Pagamentos, instituidor do arranjo Cabal, esclarece que obteve uma decisão liminar em 11 de fevereiro de 2026, que afastou a aplicação das novas disposições estabelecidas pelo Decreto n *****.
Esclarecemos que, embora decisões liminares concedidas a algumas bandeiras tenham sido suspensas, a liminar obtida pelo Sicoob Instituição de Pagamento LTDA, permanece vigente até o presente momento.
Dessa forma, para as operações realizadas na bandeira Cabal, segue afastada a aplicação das disposições introduzidas pelo Decreto n *****.
Assim, não há alteração nas condições comerciais atualmente praticadas, inclusive quanto à taxa de Merchant Discount Rate (MDR) e aos prazos de liquidação.
Para futuras dúvidas e/ou questionamentos, incentivamos que nos busque por meio dos nossos canais oficiais, que são: 4007-1253 / 0800 600 8253.
Atenciosamente,
Joyce - Equipe Coopcerto