Negativação Indevida
Não respondida
Cascavel - PR
13/08/2026 às 18:25
ID: 256412519
Reclamante: *****
CPF: *****
Instituição responsável pela consulta: COOPERATIVA DE CRÉDITO, CAPTAÇÃO, POUPANÇA E
SOLUÇÕES FINANCEIRAS SICOOB CREDICAPITAL (4370).
Bureau de crédito: SPC Brasil / Serasa Experian
DOS FATOS
O reclamante constatou a existência de consultas registradas em seu CPF junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), realizadas pela empresa acima identificada, sem prévia autorização, sem relação contratual válida vigente ou sem qualquer solicitação de crédito recente.
Tais consultas estão impactando negativamente o score de crédito, restringindo o acesso do consumidor a operações financeiras, mesmo sem existir débito vencido ou negativação ativa.
DA ILEGALIDADE
A prática é abusiva e ilegal, pois:
* A consulta a dados cadastrais e financeiros exige finalidade legítima e autorização do titular, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor;
* A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018) determina que o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, necessidade e transparência, o que não ocorreu no caso;
* Consultas reiteradas, indevidas ou sem relação contratual configuram abuso de direito e tratamento irregular de dados pessoais, passível de reparação.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
1. A exclusão imediata de todas as consultas indevidas realizadas em seu CPF junto ao SPC elou Serasa; Registrato
2. A comprovação documental da exclusão, com envio de protocolo ou relatório atualizado;
3. A abstenção de novas consultas sem autorização expressa do titular;
4. Caso não haja solução administrativa, o reclamante reserva-se o direito de buscar tutela judicial, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Termos em que, Pede deferimento.
Cascavel/Pr, 13/08/2026
Emerson Pagno Luiz
***** ou *****