Cobrança indevida para emissão de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
Não respondida
Fortaleza - CE
19/11/2025 às 16:01
ID: 232350521
Venho por meio desta registrar formalmente minha reclamação referente à cobrança no valor de R$ 150,00 pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que solicitei recentemente junto a Coopernordeste.
Conforme estabelecido pela legislação previdenciária, destaco que:
O PPP é um documento obrigatório, que deve ser fornecido gratuitamente pela empresa ao trabalhador sempre que solicitado, bem como no desligamento;
Essa obrigação consta na Instrução Normativa n 128/2022 do INSS e nas normas que regulamentam o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
A empresa não pode cobrar qualquer valor do empregado para emissão do PPP, uma vez que se trata de um documento trabalhista e previdenciário obrigatório.
Diante disso, solicito a emissão do PPP sem qualquer cobrança, no prazo razoável, a fim de garantir meus direitos previdenciários e assegurar o devido cumprimento da legislação.