Copa Airlines

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Goiânia - GO

19/03/2025 às 11:16

ID: 212551727

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Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação em face da [Nome da Empresa Aérea], em virtude da negativa indevida de reembolso de uma passagem aérea adquirida para o destino de Orlando, conforme detalhes a seguir:
1. Dados da Compra:
o Número do Bilhete: *****
o Reserva: *****
o Data da Compra: 26/12/2024
o Valor Pago: R$ 2546.59
o Data do Voo: 12/05/2025
o Número de protocolo COPA : *****
2. Fatos:
Adquiri a passagem na tarifa normal, conforme comprovante anexo. Em 18/03/2025, comuniquei à empresa aérea a minha decisão de rescindir o contrato de transporte, solicitando o reembolso do valor pago, em conformidade com o disposto no Artigo 740 do Código Civil. A empresa, contudo, negou-se a proceder com o reembolso, alegando A família tarifária que você comprou não é reembolsável. No entanto, podem ser aplicadas exceções em certas circunstâncias. Aqui estão as exceções por parte da empresa: [Editado pelo Reclame Aqui] (é necessário um certificado), cancelamentos ou alterações feitas pela Copa Airlines que afetem o seu itinerário ou troca de itinerário com multa de 150 dólares ou a passagem em aberto por 1 ano. Conforme o Artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para renegociação da passagem. Além disso, o passageiro faz jus ao reembolso do valor pago, podendo ser descontado até 5% do valor como multa compensatória. A negativa da empresa em cumprir com a legislação vigente configura violação dos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
3. Pedido:
o Solicito o reembolso integral do valor pago pela passagem, com a dedução dos 5% previstos em lei, ou a regularização da situação de forma a assegurar o cumprimento da legislação aplicável.