Copart Leilao - copartleilao.com

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

31/08/2026 às 10:15

ID: 257798425

NOTIFICAÇÃO FORMAL DE CONTESTAÇÃO DE DÍVIDA, NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Assunto: Contestação formal de supostos débitos Contratos n 8283/53 e n 8284/1

Eu, *****, venho, por meio desta, CONTESTAR FORMALMENTE E EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE de duas supostas dívidas vinculadas ao meu nome, que totalizavam aproximadamente R$ 9.165,00, na data de 28/05/2024, conforme informações apresentadas pela empresa:

* Contrato n 8283/53 Valor informado: R$ 4.160,00;
* Contrato n 8284/1 Valor informado: R$ 5.005,00.

Declaro, de forma expressa e inequívoca, que NÃO RECONHEÇO essas contratações, lances ou obrigações, bem como não reconheço a origem dos respectivos débitos.

NÃO REALIZEI OS SUPOSTOS LANCES, não arrematei qualquer veículo relacionado aos contratos mencionados, não autorizei terceiros a fazê-lo em meu nome e não manifestei qualquer intenção de compra que pudesse dar origem às cobranças apresentadas.

Dessa forma, esta manifestação constitui NEGATIVA EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA, não podendo o presente contato ser interpretado, em nenhuma hipótese, como reconhecimento, confissão, concordância ou ratificação dos débitos.

1. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Considerando que nego expressamente a realização dos lances e a contratação, solicito que a empresa apresente todos os elementos capazes de comprovar a regularidade das operações atribuídas ao meu nome.

Requeiro, especialmente:

* registros completos dos supostos lances;
* data e horário exatos de cada operação;
* identificação do dispositivo utilizado;
* registros de IP e demais informações técnicas disponíveis;
* histórico de acesso à conta;
* registros de autenticação e identificação utilizados no momento dos supostos lances;
* documentos, contratos ou termos supostamente aceitos;
* comprovantes de eventual aceite eletrônico;
* identificação dos lotes/veículos relacionados às cobranças;
* gravações, logs ou demais registros que demonstrem a efetiva autoria das operações;
* demais elementos utilizados pela empresa para atribuir tais obrigações ao meu nome.

A legislação consumerista assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. (Presidência da República)

2. DA CONTESTAÇÃO E DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS

Diante da negativa expressa de contratação, REQUER-SE A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER COBRANÇA relacionada aos contratos n 8283/53 e 8284/1, até que seja devidamente comprovada a origem e a regularidade das operações.

Requeiro, ainda, a baixa/cancelamento integral dos débitos, incluindo eventuais multas, taxas, encargos, juros ou quaisquer outros valores deles decorrentes, caso não seja apresentada prova válida de que as operações foram efetivamente realizadas por mim ou por pessoa devidamente autorizada.

O Código de Defesa do Consumidor disciplina a cobrança de dívidas e estabelece proteção contra cobranças realizadas de forma abusiva ou constrangedora. (Presidência da República)

3. DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Caso os referidos débitos tenham sido incluídos ou venham a ser incluídos em SPC, Serasa ou qualquer outro cadastro de proteção ao crédito, solicito a imediata retirada/suspensão da anotação, diante da contestação formal da existência da dívida.

Ressalto que eventual manutenção de registro baseado em obrigação que não reconheço e cuja origem não seja devidamente comprovada poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive pedido de cancelamento do registro e eventual reparação por danos que venham a ser comprovados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cancelamento de inscrição irregular, observadas as circunstâncias concretas do caso. (Processo STJ)

4. DA PRESERVAÇÃO DAS PROVAS

Solicito expressamente que a empresa preserve todos os registros eletrônicos, documentos, logs de acesso, informações de autenticação, registros de IP, dados relativos aos lances e demais elementos técnicos relacionados aos contratos n 8283/53 e n 8284/1, para eventual utilização em procedimento administrativo ou judicial.

5. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, REQUEIRO:

a) o registro formal desta contestação e o fornecimento do respectivo número de protocolo;

b) a suspensão imediata das cobranças relacionadas aos contratos n 8283/53 e 8284/1;

c) a apresentação de documentação e evidências que supostamente comprovem a realização dos lances e a contratação;

d) a apuração de eventual acesso indevido, [Editado pelo Reclame Aqui], utilização indevida de dados pessoais ou falha de segurança/sistema;

e) o cancelamento definitivo dos débitos, caso não seja comprovada de forma válida a contratação;

f) a retirada de eventual negativação relacionada a esses débitos dos órgãos de proteção ao crédito;

g) a confirmação, por escrito, das providências adotadas.

Solicito que a resposta seja encaminhada por escrito, juntamente com o número de protocolo e a documentação comprobatória pertinente.

Caso a situação não seja solucionada administrativamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ressalvo expressamente o meu direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante o PROCON, consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível, buscando o reconhecimento da inexistência dos débitos, o cancelamento de eventuais restrições e, se cabível diante das circunstâncias e dos prejuízos efetivamente comprovados, a correspondente reparação por danos materiais e morais.

Esta notificação não constitui reconhecimento, confissão, ratificação ou concordância com qualquer dos débitos aqui contestados.

Aguardo retorno urgente, por escrito, com o respectivo protocolo e a confirmação das providências adotadas.

Atenciosamente,

*****

E-mail: *****