Corato Glasses

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

16/12/2025 às 22:18

ID: 235035445

DOS FATOS

O notificante adquiriu armações de óculos de grau junto à empresa notificada.
- Na primeira aquisição, recebeu duas armações, ambas apresentando quebra no mesmo local.
- Em julho, após contato via WhatsApp, foi informado da disponibilidade da mesma armação e realizou nova compra.
- Em dezembro, constatou que a armação adquirida também apresenta rachadura no mesmo ponto, indicando iminente quebra.

Trata-se, portanto, da terceira ocorrência de vício no mesmo produto e no mesmo local de fragilidade, caracterizando vício oculto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a reparação de vícios ocultos que comprometam a qualidade e a durabilidade do produto.
Nos termos do art. 18, 1, o fornecedor deve sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de o consumidor poder exigir, alternativamente:
- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- ou o abatimento proporcional do preço.

DO PEDIDO

Diante do exposto, o notificante requer:
1. A substituição imediata da armação defeituosa por outra de qualidade equivalente, sem custo adicional; ou, caso não seja possível,
2. A restituição integral do valor pago, devidamente atualizado.