Cobrança indevida de dívida antiga com renovação automática não informada

Ao
Sr. SILMARA APARECIDA MIRANDA BOY

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Acuso o recebimento de sua manifestação, oriunda do Site Reclame Aqui, que fita informar que fez o registro em 2010, para trabalhar na IKESAKI, quando saiu não recebeu nenhuma cobrança a mais, informa que só teve ciência do débito ao se deparar com o aviso de protesto realizado em 2026. Solicita que seja realizado o cancelamento da cobrança e que não coloque o nome em restrição.

O ocorrido foi apurado junto ao Setor Responsável, diante disso, foi verificado que o registro do Sr. SILMARA APARECIDA MIRANDA BOY, como autônomo, foi concedido junto ao CORE-SP sob o N *****/2010 em 11/08/2010 e até o presente momento não há nenhum pedido de cancelamento formalizado administrativamente, conforme apontamentos registrados em nosso sistema.

O CORE-SP é uma Autarquia Federal, e todos os seus atos administrativos são previstos por base legal, sempre respeitando o princípio da legalidade, ou seja, o CORE-SP só poderá ter ações de acordo com que está previsto por lei.

A Pessoa Física Autônoma ao deixar de praticar a profissão se faz necessário ingressar com o cancelamento de registro formalmente e evitar a geração de anuidades desnecessária já que o fato gerador é o registro ativo.

É importante frisar que o exercício de outra atividade, paralela ou não, seja autônoma ou empregatícia, Não Exclui ou Isenta o Representante Comercial dos pagamentos das contribuições devidas ao CORE-SP, a omissão quanto ao Cancelamento de Registro implica em sua continuidade. Dessa forma, se faz necessidade de ingressar com o cancelamento de registro formal ao deixar de exercer a profissão, ou seja, mesmo não exercendo a atividade de forma efetiva, o seu registro está ativo em nosso sistema desde 2010, e está habilitado a exercer a atividade a qualquer momento. O pedido de cancelamento formal, com o uso do formulário correto e documentos ainda não ocorreu.

O fato gerador das anuidades é o registro ativo, a obrigatoriedade de recolhimento de anuidades se dá para todos os registros ativos na data do fato gerador de cada anuidade, o fato gerador se dá no dia 1 de janeiro para todos os registros ativos no sistema, logo: as anuidades de 2020 a 2026 são devidas, sendo que as anuidades de 2020 a 2024 encontram-se em protestos, e as anuidades de 2025 e 2026 em cobrança comum.

Atualmente, a nossa base legal, Resolução 01/2026 informar que: o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Reforço que até o presente momento não foi protocolado nenhum pedido de cancelamento junto ao CORE-SP.

Diante disso, caso o interessado não esteja mais atuando na profissão, deverá ingressar com o cancelamento de registro de acordo com o regulamento legal, conforme procedimento orientado no nosso portal: https://www.core-sp.org.br/cancelamento-de-registro-pessoa-fisica-autonomo O pedido de Cancelamento deverá ser protocolado junto ao CORE-SP mais próximo, presencialmente ou por e-mail. O cancelamento só poderá ser formalizado com o preenchimento do formulário oficial e apresentação dos documentos pertinentes a baixa de registro.

Conforme o histórico, obtido pelo Setor de Cobrança Administrativa, o Processo Administrativo de Cobrança (PAC) em Dívida Ativa referente as anuidades de 2020 a 2024 se deu em 22/04/2025, onde foi gerado uma notificação de Cobrança Administrativa, que foi postada pelo correio em 25/04/2025 e recebida conforme AR Positivo pela Sra. Silmara A. M Boy em 30/04/2025. Diante disso, devido a inercia da regularização do débito em PAC ou da manifestação da Defesa Administrativa, o PAC avançou para Protesto em 10/06/2026, onde os débitos, referente as anuidades de 2020 a 2024, foram distribuídas para 2 Cartório de Protesto da Comarca de São Paulo. Até o presente momento não houve nenhuma negociação da dívida.

Logo, a ciência do débito em protesto foi dada a partir do recebimento da Cobrança Administrativa, ocorrida em 30/04/2025.

A anuidade do CORE-SP é um tributo, ou seja, imposto e atualmente não há nenhuma base legal ou Programa de REFIS (Ativo) que oferte abatimentos nos juros e multas, infelizmente a anuidade será devida sobre o valor atualizado.

Sobre essa ótica legal, as anuidades de 2020 a 2026 são devidas, poderá ingressar com o parcelamento, poderá ser paga a vista ou parcelada. Mesmo assim, caso ainda, não concorde com a obrigatoriedade de pagamento, terá todo o direito de contestar os débitos, a contestação deverá ser peticionada por escrito junto ao Setor de Cobrança Administrativa, através do e-mail [email protected]

Na certeza de que toda reclamação deve ser recebida e avaliada, esperamos a sua satisfação e, mais uma vez, agradecemos a colaboração.

OUVIDORIA DO CORE-SP