Cobrança indevida de empresa fechada e protesto em nome do cliente
Não resolvido
Guarulhos - SP
24/04/2026 às 18:04
ID: 246894703
Cobrança indevida de mais de R$2.000 em uma empresa já fechada em 2021.. Fechei essa empresa em 2021 e nem cheguei a exercer a função, em 2021 ffiz o fechamento da mesma porem por [Editado pelo Reclame Aqui] não fecham por completo.. fecham somente o registro parcial, e não informam nada as pessoa.. Estou em um hotel a trabalho e preciso alugar um apartamento, colocaram meu nome em protesto eu preciso alugar um apartamento e a imobiliária está me barrando por ter um protesto em meu nome. Cada hora que mandam a divida o valor só aumenta, e ninguém resolve nada. [Editado pelo Reclame Aqui] de enganadores.
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Resposta da empresa
27/04/2026 às 09:51
Prezado Sr. Henrique,
Embora a empresa tenha sido encerrada em 2021, o pedido de cancelamento foi formulado apenas em 2026. Nesse caso, não há cobrança das anuidades da pessoa jurídica posteriores ao encerramento, porém as anuidades do responsável técnico são devidas, pois a pessoa física pode exercer a representação comercial de forma autônoma.
Nesse sentido, o artigo 5 da Lei n 12.514/2011 prevê que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Como o registro do responsável técnico foi cancelado apenas em 2026, as anuidades de 2022 a 2026 são devidas.
Atenciosamente,
Procuradoria Geral do Core-SP
Consideração final do consumidor
27/04/2026 às 10:07
Levam proveito do dinheiro das pessoas
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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