Cobrança indevida de anuidade e protesto após 22 anos causa dificuldades na obtenção de crédito.
Não resolvido
Juiz de Fora - MG
20/11/2025 às 17:24
ID: 232429365
Prezados.
Consta em anotação cartorial título protestado em face de ***** cuja informação foi lançada por este respeitoso órgão.
Trata-se de anotação indevida , fui cadastrado no referido Conselho em 2003 e nunca exerci minhas atividades trabalhei em 2003 na empresa Archi Promotora de Vendas nome fantasia CheckCheck- Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil, desde então sou profissional de Saúde com vinculo estatutário nas esferas municipal e estadual, ainda que tal cobrança de anuidade proceda, a mesma encontra-se prescrita pelo lapso temporal de 22 anos, causando prejuízo a este na concessão/liberação de crédito. Isto posto venho requerer de forma administrativa que tal anotação seja excluída do Cartório de Protesto, tentei contato com o departamento jurídico e com a tesouraria com intuito de negociar parte da cobrança mesmo ciente da inexistência da mesma para por fim a esta demanda, mas infelizmente pela inercia de seus departamentos continuo sendo prejudicado na tentativa de aquisição de crédito
Sem mais para o momento, desde já agradeço
*****
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Resposta da empresa
19/12/2025 às 14:39
Prezado;
Registramos sua manifestação e compreendemos a insatisfação externada, motivo pelo qual prestamos os devidos esclarecimentos de forma objetiva, respeitosa e transparente.
O CORE-MG Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais é uma Autarquia Federal, criada pela Lei n 4.886/1965, responsável por fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de representante comercial, não se tratando de entidade privada, associação ou prestadora de serviços.
A relação entre o profissional registrado e este Conselho é de natureza jurídico-tributária, decorrente de obrigação legal, não havendo vínculo de consumo. Por essa razão, plataformas destinadas a demandas consumeristas, como o Reclame Aqui, não constituem meio adequado para a apresentação de questões.
A inscrição no CORE-MG é exigência legal para o exercício da atividade, cabendo ao profissional requerer formalmente a baixa do registro quando cessar o exercício profissional. Enquanto o registro permanecer ativo, subsistem as obrigações legais correspondentes.
Eventuais bloqueios judiciais decorrem de procedimentos legais regularmente instaurados, com observância do devido processo legal, não se tratando de ato arbitrário.
O CORE-MG permanece à disposição para orientar e esclarecer a situação do cancelamento do registro e dos débitos eventualmente existentes, por meio dos canais oficiais:
Departamento de Registro
Tel.: (31) 3071-3315 / 3316 | WhatsApp: (31) 99199-4175
E-mail: [email protected]
Setor de Tesouraria
Tel.: (31) 3071-3313 / 3314 | WhatsApp: (31) 99167-7998
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Réplica do consumidor
19/12/2025 às 15:30
O Core insistiu em manter a cobrança juntamente com meu registro em Cartório. Trabalhei como autônomo no ano de 2003. De 2004 até agora sou servidor público não exercendo nenhuma atividade como representante comercial. Tentei contato com os canais mencionados acima porém sem sucesso. O Core lançou uma anotação indevida sem ao menos especificar do que se trata. Fiz contato com a tesouraria propondo um acordo para resolução da demanda e mantiveram- se inertes quanto a minha solicitação. Resta comprovado que a intenção do referido órgão é causar prejuízo a este mantendo meu nome no cadastro restritivo de crédito.
Consideração final do consumidor
21/12/2025 às 11:35
O referido órgão ou Conselho fez uma anotação em cartório de protesto referente a uma dívida indevida. Trata-se se de uma cobrança de anuidade com valores que só eles sabem e que se por ventura realmente existem estariam prescritos. Ainda sim insistem em manter a anotação junto ao Cartório.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
22/12/2025 às 17:06
Considerando a necessidade de análise documental individualizada, informamos que a demanda deverá ser formalmente encaminhada pelos canais oficiais do CORE-MG, diretamente aos setores competentes, para a devida apuração e adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Para tanto, orientamos o contato direto com:
Departamento de Registro
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: (31) 3071-3315 / (31) 99199-4175
Setor de Tesouraria / Dívida Ativa
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: (31) 3071-3313 / (31) 99167-7998
Reiteramos que o CORE-MG permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários pela via adequada, garantindo a análise do caso concreto dentro dos limites legais.