Retenção indevida de valor após quitação de dívida e falta de resposta da empresa

Prezado;

Registramos sua manifestação e compreendemos a insatisfação externada, motivo pelo qual prestamos os devidos esclarecimentos de forma objetiva, respeitosa e transparente.

O CORE-MG Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais é uma Autarquia Federal, criada pela Lei n 4.886/1965, responsável por fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de representante comercial, não se tratando de entidade privada, associação ou prestadora de serviços.

A relação entre o profissional registrado e este Conselho é de natureza jurídico-tributária, decorrente de obrigação legal, não havendo vínculo de consumo. Por essa razão, plataformas destinadas a demandas consumeristas, como o Reclame Aqui, não constituem meio adequado para a apresentação de questões.

A inscrição no CORE-MG é exigência legal para o exercício da atividade, cabendo ao profissional requerer formalmente a baixa do registro quando cessar o exercício profissional. Enquanto o registro permanecer ativo, subsistem as obrigações legais correspondentes.

Eventuais bloqueios judiciais decorrem de procedimentos legais regularmente instaurados, com observância do devido processo legal, não se tratando de ato arbitrário.

O CORE-MG permanece à disposição para orientar e esclarecer a situação do cancelamento do registro e dos débitos eventualmente existentes, por meio dos canais oficiais:

Departamento de Registro
Tel.: (31) 3071-3315 / 3316 | WhatsApp: (31) 99199-4175
E-mail: [email protected]

Setor de Tesouraria
Tel.: (31) 3071-3313 / 3314 | WhatsApp: (31) 99167-7998
E-mail: [email protected]

Atenciosamente,

Mais tenho que tentar por esse meio pois não me responder por telefone e por e-mail tem dois anos que a única resposta que tenho é que o jurídico está olhando. Quando eu fiquei com dívida me bloqueou e agora é o CORE quem me deve. Será que devo acionar por advogado?

Considerando a necessidade de análise documental individualizada, informamos que a demanda deverá ser formalmente encaminhada pelos canais oficiais do CORE-MG, diretamente aos setores competentes, para a devida apuração e adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Para tanto, orientamos o contato direto com:

Departamento de Registro
E-mail: [email protected]

Telefone/WhatsApp: (31) 3071-3315 / (31) 99199-4175

Setor de Tesouraria / Dívida Ativa
E-mail: [email protected]

Telefone/WhatsApp: (31) 3071-3313 / (31) 99167-7998