Ligações abusivas e indevidas de cobrança em nome de pessoa falecida
Não respondida
São Luís - MA
06/04/2026 às 14:19
ID: 245268603
Título: Ligações abusivas e indevidas cobrança de pessoa falecida
Reclamação:
Estou recebendo ligações constantes do COREN cobrando mensalidades em nome de *****.
Deixo claro que não possuo qualquer vínculo ou parentesco com ela, sendo apenas vizinho. Ainda assim, meu número foi incluído indevidamente e venho sendo perturbado há aproximadamente 4 meses, com ligações diárias, em diversos horários (manhã, tarde e noite).
Informo também que ***** é falecida, o que torna a situação ainda mais grave e desrespeitosa. Além do incômodo excessivo, essas ligações constantes têm causado transtorno emocional, pois me fazem reviver a lembrança da pessoa.
Essa situação é inaceitável e precisa ser resolvida imediatamente.
Exijo:
A exclusão imediata do meu número de qualquer cadastro vinculado a essa cobrança;
A cessação total das ligações;
A atualização dos dados cadastrais, evitando novas cobranças indevidas, especialmente envolvendo pessoa falecida.
Base legal:
As condutas relatadas podem configurar prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 42), que proíbe cobranças constrangedoras ou insistentes.
Também há indícios de uso indevido de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), uma vez que meu telefone está sendo utilizado sem qualquer relação com a suposta dívida.
A insistência nas ligações pode ainda caracterizar perturbação da tranquilidade, conforme a Lei de Contravenções Penais (art. 65), e, dependendo da continuidade, até perseguição, nos termos do art. 147-A do Código Penal, incluído pela Lei do Stalking.
Caso as ligações não cessem imediatamente, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como Judiciário.