Coren - PR

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Curitiba - PR

29/07/2025 às 16:22

ID: 223274133

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Venho, por meio deste, manifestar minha contestação às cobranças realizadas em meu nome, referentes à anuidade de 2025 (cobrada em duplicidade), à taxa de emissão de carteirinha (a qual jamais recebi) e aos juros e multas que considero exorbitantes e abusivos.
Esclareço que:
Nunca exerci atividades na área relacionada ao registro em questão;
Não fui notificada previamente sobre qualquer débito ou pendência financeira;
As cobranças apresentadas contêm valores desproporcionais, acrescidos de juros e multas abusivas, em evidente afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

Ressalto que a ausência de comunicação prévia e de transparência nas cobranças contraria o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada e clara, bem como o art. 42, que veda a cobrança de valores indevidos e estabelece a restituição em dobro em caso de cobrança indevida.

Caso não haja solução administrativa no prazo legal, ressalto que buscarei os meios judiciais cabíveis para a defesa de meus direitos e para a devida reparação pelos danos causados.