Recusa de análise e troca de produto em garantia devido à exigência da caixa original

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Itaberaba - BA

26/11/2024 às 19:52

ID: 202967501

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Venho, por meio desta, formalizar consentimento contra a empresa referente à aquisição de uma fonte de computador comprada no dia 21/04/******* , com garantia de 1 (um) ano , conforme consta na nota fiscal em anexo. A fonte mencionada está exibindo sinais de sobrecarga ao abrir arquivos mais pesados, queda possível de defeito de fabricação ou dependência do produto. Ao procurar o suporte técnico da empresa, fui informado(a) que o envio para análise e possível troca só será aceito mediante apresentação da embalagem original.

A exigência da caixa original não está prevista na legislação vigente, tampouco no contrato de garantia, sendo, portanto, uma prática abusiva que dificulta o exercício do direito do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 18, 1, estabelece que os fornecedores são responsáveis por sanar os vícios do produto, seja por meio de reparo, troca ou reembolso, sem condicionar esse atendimento a critérios desproporcionais, como a posse da embalagem original.

A imposição de obstáculos desnecessários refere-se ao artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe ao fornecedor exigido do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou desarrazoada.

Por conta dessa situação, a empresa está inviabilizando o uso pleno da garantia legal e contratual, prejudicando-me como consumidor(a). Ressalto que a peça pode ser enviada devidamente acondicionada em outra embalagem, conforme padrões de transporte e segurança, sem a necessidade da embalagem original.

número da peça; CP-9020210/75-*******
número de série: *************

Caso meu problema não seja resolvido de forma amigável por meio deste canal, estarei formalizando uma consulta junto ao PROCON e, se necessário, ingressando com uma ação judicial contra a empresa.

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Resposta da empresa

02/12/2024 às 12:42

Boa tarde

Estamos dando sequencia em seu ticket,

Gostaria de lembrar que em nenhum momento foi dito que a caixa do produto é um item obrigatório.

Atenciosamente
Suporte Corsair Brasil

Réplica do consumidor

02/12/2024 às 13:06

Aguardando os próximos passos