Atraso na Entrega e Não Cumprimento de Oferta de Kit de Refis de Butano no Mercado Livre

Não respondida
Brasília - DF
25/11/2025 às 15:42
ID: 232827219
RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA ARTIGO 39, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Protocolo: *****
Venho, por meio desta, formalizar reclamação referente à compra realizada em 12 de novembro de 2025, pelo site Mercado Livre, do produto:
Descrição: Kit com 10 Refis de Butano para Fogareiros, Maçaricos e Lampiões (227g cada);
Valor pago: 113,89
Frete: Custos de envio pagos diretamente à empresa.
DOS FATOS
Após a confirmação do pagamento, realizei diversos contatos para cobrar o envio do produto;
A empresa forneceu um código de rastreio que, ao ser verificado, indicava apenas a geração do ticket de postagem, sem a efetiva postagem do produto;
Decorridos 13 dias da compra, sem qualquer solução pela empresa, recorri ao Mercado Livre, que promoveu o reeembolso do valor;
Contudo, permaneço [Editado pelo Reclame Aqui] em meu direito, uma vez que:
Necessito urgentemente do produto para uso específico;
A conduta da empresa configura violação ao artigo 39, III, do CDC (oferta sem efetiva entrega);
O simples reembolso não repara integralmente o dano, pois não restitui a confiança no mercado digital.