Bloqueio indevido de conta, anulação de apostas vencedoras e retirada de R$ 5.600,00 na Betapp
Não respondida
Pilar - AL
03/02/2026 às 03:36
ID: 239589923
Minha conta na Betapp ficou bloqueada indevidamente do dia 06/01 até 02/02, sem qualquer possibilidade de saque ou uso normal. Após quase um mês de bloqueio, a conta foi restabelecida e, imediatamente após isso, a casa anulou duas apostas já confirmadas e vencedoras, retirando R$ 5.600,00 referentes ao ganho líquido de duas apostas, sem respaldo legal.
A justificativa apresentada é genérica, alegando padrão de apostas repetitivas e suposta exploração de falhas sistêmicas, sem qualquer prova concreta, individualizada ou demonstração de [Editado pelo Reclame Aqui]. Trata-se de prática abusiva, utilizada quando a casa não pode alterar a odd após a confirmação da aposta.
No momento do clique de confirmação, forma-se o contrato entre apostador e operadora. A odd aceita naquele instante é vinculante e não pode ser alterada ou desconsiderada unilateralmente. Isso está expressamente previsto na Portaria SPA/MF n 1.231/2024, especialmente no art. 27, 2, que veda qualquer alteração da quota fixa após a contratação.
Apostas em aberto são apostas válidas, já aceitas e apenas aguardando a liquidação do evento. Portanto, não existe base legal para o cancelamento posterior sob alegações genéricas de erro ou falha.
Diante disso, solicito a devolução imediata do valor de R$ 5.600,00, correspondente ao ganho líquido das duas apostas anuladas. Caso não haja solução administrativa, informo que ingressarei com ação judicial contra a empresa por violação contratual, prática abusiva e descumprimento da Portaria SPA/MF n 1.231/2024.
Aguardo solução urgente