Empresa enganosa
Em réplica
Tuparendi - RS
12/03/2026 às 12:36
ID: 243078325
Assunto: Solicitação de Cancelamento de Contrato
Boa tarde.
Fui uma das supostas ganhadoras de quatro diárias e compareci ao local indicado para retirar o prêmio. No entanto, ao chegar, constatamos que as diárias não eram realmente gratuitas, conforme havia sido informado inicialmente.
Foi mencionado que havíamos sido contemplados com um título, porém posteriormente soubemos que muitas outras pessoas também receberam a mesma informação, o que nos causou estranheza. Sinceramente, não ficamos satisfeitos com a forma como toda a situação foi conduzida, pois entendemos que se tratava, na verdade, de uma abordagem comercial para venda de um produto.
Embora, no momento, a proposta tenha parecido razoavelmente interessante, ao tentarmos realizar uma reserva de alojamento, não ficamos satisfeitos com as condições apresentadas. Diante disso, decidimos que não iremos utilizar o serviço.
Considerando que a empresa se apresenta como séria e que estamos dentro do prazo legal, solicitamos formalmente o cancelamento do contrato, bem como a devolução integral dos valores pagos, sem aplicação de multas ou encargos.
Ficamos no aguardo de um retorno formal confirmando o cancelamento.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
15/06/2026 às 14:33
Boa tarde!
Se particiipou preenchendo um
Cupom onde poderia ser sorteado, natural que tenha ganho. No proprio convite explica a taxa de utilização, porém nao diz que é gratuito , mas a taxa é minima . Quanto a associação é oferecido , uma vez que trabalhamos no intuito de buscarr associados, mas não é obrigatório , o sorteado tem o direito de escolhas, fazer ou nao. Uma vez feito temos um contrato a cumprir.O cancelamento pode sim ser realizado, mas existe cláusulas contratuais a ser seguida. A empresa nao engana njnguem, pelo
Contrário, nosso plano nao tem carência, podendo ser utilizado no ato da adesão,e sem mensalidades. As reservas podem ser feitas pelos nossos meios de comunicação Waths zap e valores de acordo com o contrato .A costaventura é uma empresa que preza o bom atendimento e respeito aos nossos clientes. Estamos a disposição! Att: gerência.
Réplica do consumidor
17/06/2026 às 09:02
Boa tarde, tudo bem? Conforme a seriada de que a empresa se apresenta, confirmo que pelos direitos do consumidor. Foi solicitado desistência e empresa se negou, conforme fere os códigos da Lei da Constituição Federal, aguardando solicitação legal pra resolvermos.
Art. 49 da Lei n 8.078 | Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990
Texto compilado
Extraído em 14/06/2026 de
Planalto
LEGISLAÇÅO
Art. 49 da Lei n 8.078 | Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990
Texto compilado
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Jurisprudência comentada
Jurisprudência comentada por inteligência artificial, dentro do grupo de julgados mais relevantes para este ato normativo.
frequentemente citado
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias a partir da assinatura, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. No caso em questão, o consumidor exerceu esse direito no sexto dia após a assinatura de um contrato de financiamento realizado fora do estabelecimento comercial da instituição financeira. A notificação ao vendedor resultou na resolução tácita do contrato, restabelecendo as partes ao estado anterior. Essa interpretação reforça o direito do consumidor de se arrepender sem arcar com penalidades, conforme previsto no CDC.