Costao Estaleirinho

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Cataguases - MG

21/03/2025 às 19:57

ID: 212793225

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Venho, por meio deste, exercer o meu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do contrato de compra de cota de multipropriedade, Costão Estaleirinho. Gostaria de informar que esta solicitação também foi enviada diretamente para o email do Costao Estaleirinho.

No entanto, tive a resposta abaixo Recebemos sua solicitação e ela já foi encaminhada para o setor responsável, que dará prosseguimento ao processo. Nossa consultora entrará em contato em 05 dias úteis para esclarecer eventuais dúvidas e informar sobre os próximos passos.

Estou registrando aqui no Reclame Aqui para garantir os meus direitos como consumidor.
*Detalhamento das datas:*

-Data da venda/compra: 17/03/2025

-Envio via WhatsApp informando sobre o cancelamento: 21/03/2025

-Envio dos e-mails informando sobre o cancelamento: 21/03/2025

*Informações do contrato:*
- Número do contrato: EST- *****
- Data da venda: 17/03/2025
- Fração: ***** - ALTA + MEDIA - 16 - BLOCO 3 - 011 - MASTER ALTA + MEDIA

Solicito, portanto, o cancelamento imediato do referido contrato, tendo em vista o arrependimento de minha parte. A razão para tal solicitação decorre do fato de que a assinatura do contrato ocorreu em condições que comprometeram minha capacidade de avaliar a proposta de maneira clara e consciente. Durante a apresentação do projeto, fui exposto a uma pressão emocional excessiva e induzido a tomar uma decisão apressada, com a alegação de que as condições vantajosas não estariam mais disponíveis no dia seguinte.
Esse tipo de abordagem, além de coercitiva, prejudicou minha capacidade de refletir adequadamente, o qual é fundamental em uma decisão tão significativa como a de firmar este contrato.
Minha solicitação se fundamenta no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato, bem como no Art. 67-A, 10, da Lei 13.786/2018, que assegura o prazo de 7 dias para desistência de contratos firmados em estandes de vendas ou fora da sede do vendedor, com a devolução integral de todos os valores pagos, inclusive os de corretagem. Considerando que estou dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme estipulado pela legislação aplicável e pelo próprio contrato, solicito o cancelamento imediato do contrato de compra de cotas de multipropriedade firmado com a ESTALEIRINHO SPE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 52.239.187/0001-84, com sede na Rodovia Lap Rodesindo Pavan, 11595, Praia do Estaleirinho, Balneário Camboriú/SC, CEP: *****.

Além do cancelamento do contrato, solicito que todos os boletos e cobranças, presentes e futuras, sejam cancelados. Também requero o cancelamento de quaisquer serviços adicionais relacionados à compra, bem como de qualquer vínculo ou associação entre as partes envolvidas (inscrição, associação, etc.).
Agradeço pela compreensão e aguardo o cancelamento do contrato e o reembolso integral do valor pago.

Atenciosamente,

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CPF *****