Costao Estaleirinho

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Cachoeiro de Itapemirim - ES

15/01/2025 às 19:09

ID: 207352123

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Exercício de Direito de Arrependimento e Solicitação de Cancelamento do Contrato de Compra de Cotas de Multipropriedade

Venho por este meio Exercitar meu Direito de Arrependimento e Solicitação de Cancelamento do Contrato de Compra de Cotas de Multipropriedade.

Este pedido também foi enviado por e-mails, carta registrada via correios e WhatsApp encontrados nos contratos, em consulta ao CNPJ e em relação aos envolvidos.

DATA DA VENDA/COMPRA: 10/01/*******
DATA DO ENVIO DE CARTA REGISTRADA: 15/01/*******
DATA DE ENVIO POR WHATSAP: 14/01/*******
DATA DO ENVIO DOS E-MAILS: 14/01/*******
DATA DO ENVIO RECLAME AQUI: 15/01/*******

Sobre a ******* os dados:
CONTRATO: *******
DATA DA VENDA: 10/01/*******
FRAÇÃO: ******* - ALTA + MÉDIA - 17 - BLOCO 2
******* - LUXO ALTA + MÉDIA

Solicito o imediato cancelamento do contrato acima mencionado, diante do motivo de arrependimento.

Tendo em vista que o fechamento do contrato ocorreu em circunstâncias que comprometeram minha análise racional e consciente da proposta apresentada. Durante a apresentação do empreendimento, fui submetida a uma abordagem emocional e a uma pressão para tomar a decisão de forma imediata, sob o argumento de que as condições vantajosas oferecidas não seriam mantidas no dia seguinte. Tal prática, além de abusiva, infringiu o direito de reflexão adequado para a celebração de um contrato de tamanha relevância.

Dessa forma, respaldo minha solicitação no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.*******/90, Art. 49), que estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura do contrato. Bem como o Art. 67-A, 10, da Lei n. 13.*******/*******, estabelece que o adquirente tem o prazo de 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento em contratos celebrados em estandes de vendas ou fora da sede do vendedor, sendo assegurada a devolução de todos os valores pagos, inclusive os de corretagem, de forma imediata.

Considerando que a presente manifestação ocorre dentro do prazo legal de sete (7) dias, estipulado tanto na legislação aplicável quanto no próprio instrumento contratual, requeiro o cancelamento imediato do contrato de compra de cotas de multipropriedade celebrado com a ESTALEIRINHO SPE S/A com sede na Rodovia Lap Rodesindo Pavan, ******* Praia do estaleirinho em Balneário Camboriú/SC, devidamente inscrita CNPJ/MF 52.*******.*******/*******84.

Além do cancelamento total do contrato, solicito o cancelamento de todos os boletos ou cobranças atuais e futuras.

Requeiro também o CANCELAMENTO de quaisquer serviços adicionais agregados à compra, assim como de todo e qualquer vínculo (*******ção, etc.) entre os subscritores.

Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão, solicito o consequente cancelamento do contrato e o reembolso integral do valor pago (estorno do valor pago em cartão de crédito).


Cachoeiro de Itapemirim, 15 de janeiro de *******.