Costao Estaleirinho

Reclamar dessa empresa

Aracaju - SE

18/07/2026 às 15:20

ID: 254251721

Exercício do Direito de Arrependimento e Solicitação de Distrato/Estorno de Contrato de Multipropriedade
Costao Estaleiro

Título da Reclamação: Exercício do Direito de Arrependimento dentro do prazo legal (Contrato *****) - última terça feira, dia *****, realizei a assinatura do contrato de multipropriedade n ***** junto à empresa Costão Estaleirinho (Estaleirinho SPE S/A), referente a uma fração no Condomínio Ipê. A contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial da empresa (sala de vendas/captação emocional). Após refletirmos melhor, decidimos exercer o nosso DIREITO DE ARREPENDIMENTO, que é integralmente garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e pelo Artigo 67-A da Lei n 4.591/64 (Lei do Distrato). Dessa forma, informamos publicamente que a Notificação Extrajudicial de Desistência formalizada por mim (*****) ( CPF: ***** ) e pelo co-comprador (*****) ( CPF: ***** ) já foi devidamente enviada e entregue à empresa dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos. A notificação foi encaminhada conjuntamente através do WhatsApp da empresa, bem como reitero o pedido por este e-mail conforme orientado pela própria empresa através do WhatsApp (print da conversa em anexo). Diante do cumprimento rigoroso do prazo legal e da entrega da documentação, solicitamos que a Costão Estaleirinho proceda imediatamente com a formalização do Termo de Distrato/Rescisão contratual sem qualquer ônus, retenção ou aplicação de multa. O estorno integral de 100% dos valores pagos a título de sinal/entrada e comissão de corretagem. O cancelamento imediato de todo e qualquer boleto ou cobrança futura vinculada aos nossos CPFs. Aguardamos o envio do termo de distrato assinado pela empresa e o comprovante do estorno dos valores. Atenciosamente, ***** .