Costao Estaleirinho

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

27/04/2026 às 12:32

ID: 247056715

Eu, *****, CPF *****, e *****, CPF *****, na qualidade de compradores do contrato n *****, assinado em 24/04/2026, vimos notificar o cancelamento imediato com base em dois fundamentos do Código de Defesa do Consumidor:1. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
A contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, após abordagem em ponto turístico/bondinho e condução para estande/galpão de vendas improvisado. Conforme entendimento do STJ, tal prática configura venda fora do estabelecimento, estando, portanto, dentro do prazo de 7 dias corridos para desistência, que se encerra em 01/05/2026.2. DO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA ARTS. 30 E 35 DO CDC.
Durante a negociação, foi ofertado verbalmente que teríamos acessosgratuitas todos os dias no parque, condição determinante para a assinatura. Tal benefício não consta no contrato, configurando propaganda enganosa e descumprimento de oferta, o que nos dá direito à rescisão imediata.
Art. 49, Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 35. Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia antecipada.Diante disso, exigimos:
Devolução imediata e integral do valor de R$ 5.495,00 pago via PIX, em até 5 dias úteis;
Cancelamento de todas as parcelas vincendas, boletos e futuras cobranças vinculadas ao contrato ***** em nome de ***** e *****;
Anulação de eventuais multas, taxas ou encargos decorrentes deste cancelamento;
Baixa definitiva do contrato ***** com envio do termo de distrato assinado pela empresa em até 5 dias úteis.
A não devolução dos valores no prazo legal ensejará medidas junto ao PROCON-RJ e ao Poder Judiciário, com pedido de devolução em dobro conforme Art. 42, parágrafo único do CDC, além de indenização por danos morais.
Solicito confirmação de recebimento e das providências por escrito em até 48h.