Costao Estaleirinho

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Paranaguá - PR

28/02/2026 às 11:02

ID: 241933717

Exercício de Direito de Arrependimento Contrato EST-6145 Solicito devolução integral

No dia 22/02/2026, durante passeio em Balneário Camboriú, ao adquirir ingressos na UNIPRAIAS, fui abordada por promotora que nos direcionou a um estande/sala comercial localizada a aproximadamente 20 metros do local.
Após apresentação comercial, foi firmado o Contrato n EST-6145 referente à aquisição de fração/multipropriedade do empreendimento Costão do Estaleirinho.
No ato da contratação foi realizado pagamento via PIX no valor de R$ 970,00.
Ocorre que a contratação se deu mediante abordagem em passeio turístico, fora do estabelecimento comercial da empresa, caracterizando venda externa.
Estou dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e, em 28/02/2026, protocolei formalmente NOTIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, requerendo:
Cancelamento imediato do contrato;
Rescisão sem qualquer multa;
Devolução integral do valor pago (R$ 970,00);
Cancelamento de cobranças futuras.
Aguardo a confirmação formal do cancelamento e a devolução integral do valor pago.
Ressalto que o direito de arrependimento é garantia legal do consumidor, não cabendo retenção de valores.