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Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

25/05/2021 às 17:18

ID: 124402225

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Recebi um pedido no dia 17/05/******* e solicitei a devolução do mesmo no dia 24/05/*******, ou seja, DENTRO do prazo de 7 dias estipulado pelo Código de Defesa do consumidor.

Acontece que a empresa, representada pelo senhor Geferson, que mantém contato comigo por e-mail, insiste que eu estaria fora do prazo.

O CDC estabelece: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.."

Com uma simples interpretação de texto, não sendo sequer necessário o conhecimento jurídico, se entende que o consumidor tem o prazo de 7 dias para exercer seu direito de arrependimento. É óbvio, e não precisava ser explicado que o dia em que o produto é entregue não conta como 1 dia, somente 24 após a entrega do mesmo que é contabilizado 1 dia. Não há estipulação de horas no dispositivo, pois o legislador entende que é de entendimento universal que 1 dia, possui 24 horas, não precisando isso ser explicitado para o entendimento de qualquer pessoa que tenha cursado pelo menos a educação básica.

E a embalagem aberta, NÃO impede o consumidor de exercer o seu direito de arrependimento.

Para tentar lhe ajudar a entender o caso, segue um link do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que contém:

"Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago.

Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa."

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Fica fácil a visualização de que o entendimento da empresa está equivocado, e não está cumprindo com o CDC.

Não aceito realizar a devolução arcando com os custos do mesmo, pois os ônus do transporte recai a vocês, e não a mim.

Escrevo esta reclamação para que todos fiquem cientes de que a empresa não cumpre com o CDC e aparentemente não possui um departamento jurídico, uma vez que não consegue entender um simples artigo do CDC.

Ainda estou aguardando o envio de código de postagem dos Correios para envio do produto, ou agendamento de coleta do mesmo e que caso a empresa insista no seu equivocado entendimento, não me restará outra medida a não ser ingressar com ação judicial contra a empresa para que seja cumprida a lei.