Reclamação sobre extravio de documentação e atraso na emissão de certificado pelo CEPET

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Caxias do Sul - RS

15/07/2026 às 15:46

ID: 254003169

Assunto: Notificação Formal Extravio de Documentação e Atraso na Emissão de Certificado *****
À Instituição CEPET,
Eu, *****, portadora do *****, venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação e solicitar a imediata emissão e envio do meu certificado de conclusão de curso, visto que a documentação foi enviada originalmente em maio de 2026 e o prazo regulamentar de 30 dias foi amplamente ultrapassado.
Registro minha estranheza com o atendimento recebido ontem via número telefônico não oficial, no qual foi alegado o não recebimento da minha documentação. Este relato contradiz a confirmação que recebi anteriormente pela própria secretaria, através de contato realizado via celular oficial da instituição na época, confirmando o recebimento de tudo o que foi solicitado. O fato de eu ter trocado de aparelho não exime a instituição da responsabilidade pelo armazenamento e guarda dos dados que foram fornecidos.
Diante da falha administrativa e da desorganização da secretaria, notifico que:
Não aceitarei mais contatos informais ou por meios não oficiais para tratar de um documento de caráter público e acadêmico.
Toda e qualquer tratativa a partir de agora deve ser formalizada pelos canais oficiais da instituição.
Devido ao grave transtorno causado pela desorganização da instituição, exijo que o envio do certificado seja feito obrigatoriamente de duas formas: disponibilização da versão digital (online) imediata e envio da via física via Sedex, por conta exclusiva da CEPET.
Devido à morosidade e à falta de transparência, estou compilando todo o histórico de interações para protocolar uma denúncia formal junto ao MEC (Ministério da Educação) e uma reclamação administrativa no Procon.
Fundamentação Legal:
Esta conduta da instituição viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especificamente o dever de fornecer serviço adequado, transparente e dentro dos prazos acordados. A retenção do certificado e a desorganização administrativa configuram falha na prestação do serviço, passível de reparação por perdas e danos, incluindo os custos desnecessários com novas autenticações de documentos que já haviam sido entregues à instituição.
Solicito, em caráter definitivo, a emissão e o envio do certificado no prazo de 5 dias úteis, sob pena de prosseguimento das medidas punitivas junto aos órgãos de fiscalização citados.
Atenciosamente,
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Data: 15/07/2026

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Resposta da empresa

15/07/2026 às 17:35

Prezada Elisandra

Internamente avisamos o setor para ver sobre o que relata aqui e na sequencia o setor manterá contato com você

Ouvidoria CPET

Réplica do consumidor

16/07/2026 às 10:26

Sem resolução