CPS Corporate

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São Bernardo do Campo - SP

23/03/2020 às 13:42

ID: 101868437

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No dia 14/03/******* comecei a conversar com a funcionária da empresa CPS Corporate, onde me passou valores de planos mais baratos que o meu atual da Amil, na conversa sempre ressaltei que o cancelamento do plano atual não seria feito sem meu consentimento ou aprovação, todos atendentes que conversei me orientaram que não ocorreria nada de mudanças sem conversamos antes, mas no dia 20/03/******* recebi um email da Amil que meu contrato havia sido cancelado, para minha surpresa pois em momento nenhum liguei ou autorizei este cancelamento do contrato observando que pela lei que está abaixo:

segundo o Art. 4 da Resolução Normativa *******, de 10 de novembro de *******, O cancelamento do contrato de plano de saúde, só pode ser realizado das seguintes formas:
I - presencialmente, na sede da operadora, em seus escritórios regionais ou nos locais por ela indicados;

II por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora; ou

III por meio da página da operadora na internet.
Segundo o Art. 6, do mesmo dispositivo legal,
Art. 6 A operadora deverá fornecer ao beneficiário comprovante do recebimento de sua solicitação de cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar.

1 As solicitações realizadas de forma presencial serão comprovadas pela entrega imediata do respectivo comprovante.

2 As solicitações realizadas por meio de contato telefônico serão comprovadas pelo fornecimento imediato do protocolo de atendimento ao beneficiário.

3 As solicitações realizadas por meio de acesso à página da operadora na internet serão comprovadas pela emissão de resposta automática e de protocolo ao beneficiário.

Nenhum pedido de cancelamento foi realizada por nenhumas das formas como exemplifica o artigo 4pelos responsaveis pelo plano.


Art. 25. A RN n *******, de 30 de março de *******, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, passa a vigorar acrescida do artigo 76-B, com a seguinte redação:

Cancelamento ou Exclusão de beneficiário

Art. 76-B. Deixar de cumprir as normas regulamentares da ANS relativas à solicitação de cancelamento de contrato individual ou familiar ou exclusão de beneficiário em contrato de plano de saúde coletivo.

Sanção multa de R$ 30.*******,00

Ressalto novamente que nenhum responsável pelo plano fez o pedido de cancelamento do plano Amil

Importante finalizar a minha reclamação, lhes comunicando que estou devidamente assessorada por renomado escritório Jurídico na capital do Estado de SP, que está empenhado na busca de jurisprudências favoráveis ao meu caso. Oferecemos à Amil e aos corretores que se passaram por membros da família sem nossa autorização de foram espúria e dissimulada, o prazo impreterível de 48 horas para a resolução do meu problema, com a reativação do meu plano da Amil, com todas as suas características e sem nenhuma carência adicional.
Não observado esse prazo, ou seja na manhã do próximo dia 25 de março, ingressaremos com B.O na delegacia contra o escritório de corretagem, pelo [Editado pelo Reclame Aqui] de "[Editado pelo Reclame Aqui] Identidade", tipificado no art. ******* o Código PEnal, que segue:

Art. ******* - Atribuir-se ou atribuir a terceiro [Editado pelo Reclame Aqui] identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de [Editado pelo Reclame Aqui] mais grave.