CRA Conselho Regional de Administração Bahia

Reclamar dessa empresa

Serrinha - BA

02/03/2026 às 09:19

ID: 242037327

Protocolei um pedido de licença do registro profissional em 27/11/2025, por não estar exercendo a função há mais de 02 anos. Sendo este indeferido, alegando o meu vínculo empregatício atual.
Procurei o RH da empresa a qual presto serviço e foi me concedido uma declaração informando que, para o meu cargo atual não é obrigatório ter o cadastro de CRA ativo. E que a empresa não custeia esse valor por não ser obrigatório para a minha função. Entrei com o recurso em 23/12/2025 e até o momento não tive retorno.
Conforme assegura o art. 5, inciso II e XX, da Constituição Federal/88, nenhum civil é obrigado a manter-se filiado ao conselho sem previsão expressa de lei, ainda mais com documentos que evidencia a não obrigatoriedade.